PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..., com sede nesta cidade, na rua ... n.º ..., bairro ..., por seus procuradores judiciais que esta subscrevem (instrumento de procuração incluso), com escritório profissional no endereço abaixo mencionado, onde recebem intimações e notificações, desde já requer que as futuras intimações e publicações sejam endereçadas a estes subscritores, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, nos autos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sob n.º ..., que ..., move contra ..., na qualidade de Listisdenunciada e em conformidade com o artigo 70, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO. O que faz pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE DA ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA A empresa Denunciante ..., vinculada a Denunciada por força de contrato de seguro Automóvel e Responsabilidade Civil Facultativo, conforme apólice de seguro fls. ..., pretende reembolsar-se do valor pleiteado na presente, caso venha a ser responsabilizado pelo evento danoso narrado na peça inaugural. Através do referido contrato de seguro, obrigou-se a Denunciada a reembolsar a empresa segurada pelas reparações pecuniárias que fosse obrigado a desembolsar em decorrência de danos causados a terceiros advindos de acidentes relacionados com o veículo segurado, de acordo com os riscos cobertos e até o limite previsto na apólice. Estando a apólice de seguro vigente por ocasião do sinistro ensejador da demanda em curso, expressa a Denunciada a sua aceitação em figurar no processo na qualidade de litisdenunciada, cuja obrigação encontra-se LIMITADA AO MONTANTE DO CAPITAL SEGURADO, previsto no contrato de seguro para a cobertura específica de DANOS MATERIAIS, de maneira que não caberá a condenação dos consectários l egais inerentes ao princípio da sucumbência na lide secundária, tendo em vista que não há qualquer resistência em relação à denunciação. DO MÉRITO BREVES CONSIDERAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL Pretende a empresa Requerente o ressarcimento da quantia de R$ ... (...), referente ao aluguel de um veículo marca ... modelo ... pelo período de ... (...) dias, pelo fato de ter sido vítima de acidente automobilístico causado pela empresa segurada. Alega a Requerente em sua peça inicial, que exerce a atividade de COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL EXPLOSIVOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, sendo que em razão do acidente, o veículo danificado permaneceu ... (...) dias aguardando o conserto, obrigando-a a locar outro veículo para não interromper sua atividade laborativa. A referida locação foi firmada com a empresa ... Para tanto, imputa a responsabilidade do acidente ao condutor da empresa Denunciante , com esteio no artigo 186 do novo Código Civil. DAS RAZÕES DA DEFESA DENUNCIADA Em que pese todo o esforço do patrono da Requerente, no sentido de dar credibilidade ao precário direito reclamado, na verdade a presente demanda não merece a procedência, principalmente porque o Requerente não arcou com o prejuízo alegado na inicial, eis que, não alugou qualquer veículo para substituir o veículo avariado em decorrência do acidente, não passando de mera aventura jurídica engendrada pela Requerente com a finalidade única do enriquecimento sem causa. É importante tecer algumas considerações para se chegar à conclusão de que a Requerente de fato nunca despendeu a quantia de R$ ..., reclamada na inicial . vejamos: (I) A EMPRESA SUPOSTAMENTE LOCADORA ... embora seu objeto social diverge da atividade de locação de veículos, possui sua sede no mesmo endereço da Requerente supostamente locatária, qual seja, rua ..., n.º ..., bairro ... (II) O sócio proprietário da empresa ... Sr. ... exerce a função de gerência tanto na empresa ... como na empresa Requerente ... Basta uma simples verificação nos documentos de fls. ..., ..., ..., onde o Sr. ... foi quem cotou o suposto orçamento em nome da empresa Requerente e ele mesmo atestou o recibo relativo ao suposto aluguel. (III) O Sr... é sócio proprietário tanto da empresa ... (suposta locadora) como da empresa ... (suposta locatária), conforme se observa nos contratos sociais inclusos. (IV) A cotação feita pelo Sr. ... em nome da Requerente para verificar o valor do aluguel do veículo foi endereçada para empresa que não atua no ramo de locação de automóveis