PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, maior, divorciado, comerciante, portador do RG n.º ... e CPF/MF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., no bairro ..., nesta cidade de ..., Estado do ..., por seu procurador infra-assinado, "ut" instrumento de procuração anexo (doc. ...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor, como de fato propõe a presente INTERPELAÇÃO JUDICIAL contra a Sra. ..., brasileira, maior, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ... e CPF/MF n.º ..., residente na Rua ..., n.º ..., no bairro do ..., nesta cidade de ..., Estado do ..., pelos fatos de direito que passa a expor: 1 - que no dia ... de ... de ..., o Requerente vendeu à Requerida (... e sua sócia ...), o Restaurante ..., conforme faz prova por intermédio do Compromisso de Direitos e Obrigações Decorrente de Cessão de Direitos, compromisso irretratável, irrenunciável e irrevogável, bem como a Segunda Alteração do Contrato do Restaurante ..., protocolado junto a Junta Comercial do ..., (documentos ... e ..., respectivamente); 2 - que a Requerida e sua sócia assumiram o Restaurante ... com todos os objetos, bens móveis e utensílios de uso e serviço de citado Restaurante, tendo inclusive se obrigado por todas as obrigações atinentes à pessoa jurídica, inclusive o aluguel do imóvel onde encontrava-se instalado referido Restaurante, na Rua ..., n.º ..., no bairro do ..., nesta Capital. 3 - que a Requerida e sua sócia, pagou os aluguéis dos meses de ..., ..., ..., ... e ... de ... à Imobiliária ..., responsável pela locação de referido Restaurante ... . 4 - que a Requerida deixou de pagar à ..., os alugueres dos meses de ..., ..., ... e ... de ..., pela ocupação do imóvel onde funcionava o Restaurante ...; 5 - que declarações firmadas por clientes e funcionária do Restaurante ..., confirmam a compra pela Requerida ... e sua sócia, (mediante contr ato), do Restaurante ..., tendo as mesmas assumido todas as responsabilidades do referido estabelecimento comercial, bem como o pagamento de seu aluguel, (Escritura Pública Declaratória (doc. ...), declaração de ... (doc. ...) e ... (doc. ...), anexos). Assim sendo, para resguardar seus direitos, ..., respeitosamente vem REQUERER à Vossa Excelência, nos termos dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, a INTERPELAÇÃO da Sra. ..., para que por intermédio das perguntas abaixo, confirme ou negue em todo o teor, o Compromisso de Compra e Venda do Restaurante ..., assumindo todos os encargos de responsabilidade da pessoa jurídica em questão, como segue: a - Se reconhece e confirma a Compra do Restaurante ..., conforme consta do documento n.º ... anexo (Compromisso de Direitos e Obrigações Decorrente e Ações do Restaurante ..., Compra e Venda de Bens Móveis e Incorpóreos, Fundo de Comércio, e outras avenças). E se reconhece como sua, a assinatura constante do Compromisso de Compra e Venda anexo. b - que confirme ter administrado ou participado da administração do Restaurante ... durante o período compreendido entre ... de ... de ... e ... de ... de ... . c - que confirme o pagamento dos aluguéis dos meses de ..., ..., ..., ... e ... de ... feitos à Imobiliária ... . d - que confirme ter acertado com o Requerente a transferência do contrato de locação para seu nome e de sua sócia, quando da Compra do Restaurante ... (doc. ...). e - que confirme a entrega das chaves do imóvel onde funcionava o Restaurante ... (na Rua ... ..., n.º ..., no bairro ..., nesta Capital), à ... . f - e, que confirme ou não, se conhece a Sra. ..., e se referida senhora prestou serviços ao Restaurante ..., como auxiliar de cozinha, sob suas ordens. Diante do exposto, como a Requerida ... adquiriu (comprou o Restaurante ... em questão) e dele fez uso de livre e espontânea vontade como comerciante que é, VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS, vem respe itosamente ... (Reqte.), nos termos do artigo 867 e seguintes do CPC em vigor, solicitar à Vossa Excelência que se digne de mandar INTERPELAR a Sra. ..., à Rua ..., n.º ..., bairro ..., nesta cidade de ..., estado do ..., para que, no prazo de dez (10) dias, a contar da interpelação, INFORME ou DECLARE se está disposta a responder os quesitos formulados, bem como apresentar os recibos de pagamento de aluguéis feitos a ..., para não comprometer o bom nome do Requerente, sob pena de responder por Perdas e Danos que suas declarações possam vir a causar, além das custas, honorários a