PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº ... Requerente: ... Requerido: ... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ..., na rua..., inscrita no CNPJ sob nº ..., neste ato por seu advogado, vem nos autos epigrafados, com fulcro na legislação processual vigente apresentar sua CONTESTAÇÃO à medida proposta por ..., já qualificada nos autos epigrafados, nos termos de fato e de direito que passa a expor: Preliminarmente, argui a Requerida a falta de registro do contrato junto ao Cartório de Títulos e Documentos, conforme determina a legislação pertinente, razão pela qual não estão presentes as condições essenciais para propositura da medida, o que a leva a total improcedência. É o que requer desde já a Requerida. O Requerente contratou com a Requerida a compra de cotas de consórcio de veículo; uma vez contemplada foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão. Após pagar 86% do preço do veículo o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas. Acontece, entretanto, que a Requerida já pagou trinta e seis parcelas das quarenta contratadas. Pretende o Autor receber a exorbitante quantia de R$ ... por apenas as quatro últimas parcelas do consórcio. É pretender ganhar muito dinheiro com um consorciado que praticamente pagou todos seus compromissos. Saliente-se que cada parcela efetivamente devida pelo Requerido é de R$ ... e nunca a importância pretendida pelo Autor. Ademais, deveria ter o Requerente apresentado o desconto do fundo de caixa pago durante todo o contrato, e que por Lei deve ser rateado entre os consorciados. Porém, nada disto foi apresentado ou demonstrado; restou apenas a ganância pelo recebimento de valores. Diante do exposto, requer a purgação da mora conforme lhe faculta a legislação, devendo, entretanto, o Requerente apresentar o demonstrativo do fundo de ca ixa e o valor que cabe ao Requerido, bem como o cálculo do resíduo existente e os índices de correção aplicados. Requer desde já seja a liminar concedida revogada para determinar a entrega imediata do veículo ao Requerido. Outrossim, como o veículo foi apreendido todo desmontado pois estava sendo reformado, vem o Requerido esclarecer que, se houver desaparecimento de peças também apreendidas, a responsabilidade será do Autor. Protesta, o Requerido, pela produção de provas em direito admitidas, quando necessário. N. Termos P. Deferimento..., ... de ... de ... Advogado OAB/...