EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ..., já qualificada nos autos do Agravo de Instrumento n.º ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seus Advogados que esta subscrevem, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL Em face dos Acórdãos n.º ... e ... da ... Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, apresentando, anexas, as razões do inconformismo, bem como a guia comprovando o pagamento das custas. Requer-se assim seja o presente recurso admitido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede-se deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB / ... - ... EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Recorrente: ... Recorrido: ... SÍNTESE DA CAUSA 1. Trata-se de Ação Ordinária em que o Recorrido, Sr. ..., requereu a rescisão ou a anulação do negócio jurídico por ele firmado com a ..., bem como os negócios posteriormente efetivados por esta com a ora Recorrente e com a ... Requereu, também, a restituição da propriedade do imóvel objeto dos referidos negócios, além de indenização por perdas e danos. 2. Em ... de ... foi prolatada a sentença de fls. ... (cópias já anexada - numeração dos autos de origem), a qual foi complementada (em ... de ...), em virtude de embargos de declaração, pela sentença de fls. ... (cópias já anexadas - numeração dos autos de origem). Em suma, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do ora Recorrido. 3. Publicada a sentença que decidiu os embargos declaratórios, tanto o Recorrido como a Recorrente, além da ... apresentarem recursos de Apelação (conforme se denota da Certidão expedida pelo Cartório da ... Vara Cível de ..., juntada com a petição do Agravo de Instrumento) Os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo (despacho de fls. ...(numeração original), juntado com a peça de Agravo de Instrume nto). 4. Devidamente intimadas, as partes apresentam suas contra-razões. ... formulou, então, Recurso Adesivo o qual foi contra-arrazoado (conforme se comprova pela referida Certidão). 5. Os autos estavam na iminência de serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do ..., quando o Recorrido protocolou em ... de ... requerimento de constituição de hipoteca judiciária como se observa às fls. ... ( cópias trazidas com a petição do Agravo de Instrumento (numeração dos autos de primeira instância). Por meio da referida petição o Recorrido requereu o registro da hipoteca judiciária sobre ... (...) imóveis da Recorrente. 6. Os requerido foram intimados a se manifestar. A Recorrente impugnou o pedido juntado farta documentação, demonstrando ser inviável o registro do gravame sobre seu imóveis, uma vez que não mais tinha o domínio sobre os mesmos (fls. ... dos autos de origem - cópias já anexadas). 7. O Recorrido aceitou que não fossem hipotecados ... (...) deles, insistindo, porém, na hipoteca judiciária sobre o terceiro bem, avaliado em R$ ... (...) (conforme avaliação já anexada). 8. No dia .../.../... foi proferida a decisão que deu ensejo ao Agravo de Instrumento (fls. ... - cópia trazida com a petição do Agravo de Instrumento), por meio da qual foi determinado o registro da hipoteca judiciária sobre a parte ideal de ...% do lote ... (matrícula n.º ..., do ... C.R.I. de ...), que se encontra em nome da Recorrente. 9. Por meio do Recurso de Agravo de Instrumento a ora Recorrente sustentou: a) que a decisão era nula de pleno direito, porque quando proferida já havia se encerrado a prestação jurisdicional de primeiro grau, nos termos do art. 463 do CPC; b) que a decisão deveria ser reformada, pois os documentos apresentados comprovam que o imóvel não mais lhe pertencia e; c) o próprio objeto do processo principal já se configura como garantia suficiente para o Recorrido, sendo abusiva a constituição de mais uma garantia. DOS ACÓRDÃOS RE CORRIDOS 10. É interessante transcrever a decisão de primeira instância que deu origem ao Agravo de Instrumento manejado pela ora Recorrente: "Autos n.º ... Nestes autos de ação ordinária já foi proferida sentença, os recursos cabíveis já foram manejados e a remessa dos autos ao Tribunal competente somente não foi determinada em virtude de ainda pender decisão a respeito sobre pedido de hipoteca judiciária. Conforme dispõe o artigo 466 do CPC a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, pouco importando a existência de recurso ou mesmo de eventual execução provisória, o que não é o caso