CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- ... É que o entendimento predominante da jurisprudência, orienta no sentido de que as custas devem ser contadas a partir do respectivo pagamento, como se vê, em observação ao CPC, de THEOTÔNIO NEGRÃO, 18ª edição, e no art. 2º do Decreto nº 86.649, de 25-11-1981, e art. 1º, parágrafo 2º da Lei nº 6.899, de 1981. - No que pertine aos honorários, diz o mesmo autor, na mesma obra e página, que "Se foram concedidos sobre o valor da causa, sem outros esclarecimentos, este deve ser corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (RT 603/132, RJTJESP, 92/217, JTA 88/161, 92/68, 95/181, 97/59, 98/75, "amajis" 12/79, RJTAMG 24/248; TFR - 6ª Turma, AG 105.926 - RJ)". - Por isso, reforma-se a decisão, na parte em que assegura que a verba honorária incide a partir do trânsito em julgado da sentença, para determinar-se que a incidência da correção sobre a honorária se dê a partir do ajuizamento da ação, e que a incidência sobre as custas, seja contada da data do respectivo pagamento. Ac. de 31-08-1988 Arquivo do EMFOR - TA/1.065 EMFOR 499