EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ... - ... ..., brasileira, divorciada, catadora de papel, inscrita no CI RG nº ..., residente e domiciliada à rua ... nº ..., bairro ..., em ... - ..., por intermédio de seu Defensor Público constituído através de instrumento de mandado anexo, pertencente ao quadro de advogados da Defensoria Pública de ..., lotada a rua ... nº ..., bairro ..., nesta ..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 109 e seguintes da Lei 6.015/73, bem como demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Pelas razão de fato e de direito, que a seguir passará a expor: SÍNTESE FÁTICA A requerente é divorciada do marido e possui dois filhos, ou dois registrados apenas no nome dela. Feito o divórcio, ela voltou a usar o nome de solteira, qual seja: ... Ocorre que ao ter o segundo filho, nascido na data de ... de ... de ..., a requerente já havia voltado a usar o nome de solteira, porém, seu nome consta como se casada fosse, ou seja, ... (documentação anexa) Esse nome de casada a incomoda muito, tendo em vista que já o modificou, razão pela qual se requer a retificação dessa documentação, pois seu filho ainda não tem carteira de identidade e a requerente quer que este novo documento já venha corretamente, pois seu nome é ... Diante do exposto, requer Vossa Excelência: A concessão da Justiça Gratuita ao requerente, por se tratar de pessoa carente na acepção jurídica do termo, em conformidade com a Lei 1060/50 e com a declaração de pobreza inclusa. A procedência do presente pedido, para determinar a retificação do assento de nascimento citado, para que nele seja modificado o sobrenome da requerente. Dá-se a causa, para fins meramente fiscais o valor de R$ ... (...). Nestes termos, Pede e espera deferimento. ..., ... de ..