AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Ref. Procedimento Administrativo n° ... Promovente: Ministério Público Federal Promovida: Universidade Federal do ... Ação Civil Pública N°... com Pedido de Liminar O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, com suporte no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 5º, III, alínea "e", art. 6º, VII, alínea "d, todos da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) vem, perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da Universidade Federal do ..., pessoa jurídica de direito público, representada pelo seu Magnífico Reitor, com endereço para intimações na Av. ..., n° ... -..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos. DOS FATOS O Ministério Público Federal, a partir de representação formulada pela Sra. ..., que tentou inscrever-se no Processo Seletivo para Professor Substituto para a cadeira Matemática Financeira, vinculada ao Departamento de Contabilidade da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (...) da Universidade Federal do ..., instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar a regularidade de tal processo. Segundo noticia a Representante, no dia ... de ... de ..., encaminhou-se ao Departamento de Contabilidade da ..., aproximadamente as ...h...min, a fim de se inscrever no referido processo seletivo, mas somente as ...h...min foi aberto o respectivo Departamento, quando então a chefe daquele setor, Sra. ..., informou-lhe que as inscrições haviam sido encerradas. Ressalte-se que, segundo o Edital n.º .../2004 (em anexo), as inscrições estavam previstas para os dias ..., de 08(oito) às 11(onze) e das 14(quatorze) às 17(dezessete) horas. Por conseguinte, a Representante encaminhou-se à Secretaria de Recursos Humanos da ..., cuja diretora, a Sra. ..., após ouvir os fatos, tentou contatar a Sra..., uma vez que ainda havia tempo hábil para efetuar a inscrição de quem se interessasse. No entanto, infrutífera foi a tentativa, sendo informada que a chefe do Departamento de Contabilidade da ... estava em reunião e não atenderia ao telefone. Em conseqüência, a servidora ... atestou (fls. ...) que a interessada, em tempo hábil segundo o edital específico, não estava conseguindo efetuar sua inscrição para o processo seletivo em comento. Oportuno salientar que a interessada retornou à ..., aproximadamente às 16h50min, e, novamente, teve obstada sua inscrição, uma vez que no Departamento encontrava-se apenas uma auxiliar de serviços diversos daquele setor, e impedida de receber qualquer pedido de inscrição. Em face dos fatos acima referidos solicitou-se informações à ... acerca dos mesmos, bem como à Chefe do Departamento de Contabilidade da ... Em resposta, obteve-se a declaração da Sra. Jeanne (fls...) reconhecendo que, de fato, a interessada, aproximadamente às 15h30min do dia 31 de março do corrente ano, compareceu ao departamento retro a fim de efetuar sua inscrição. No entanto, a servidora em epígrafe resumiu-se a explanar apenas que na ocasião encontrava-se sozinha, tendo em vista a escassez de servidores daquele setor, sem, contudo, informar por que deixou de efetuar a inscrição da pretensa candidata, uma vez que esta ali estava tempestivamente. Informou ainda que por estar em reunião da Diretoria da ... não atendeu a ligação feita pela servidora ..., da Secretaria de Recursos Humanos da ...; e que a representante, ao retornar ao departamento no final da tarde, foi atendida por uma "AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS", justificando que era a única servidora disponível para que o departamento ficasse aberto, argüindo, em conseqüência, já que a Representante estava interessada em participar da seleção, deveria ter esperado sua volta da reunião. Percebe-se, sem qualquer esforço, que de fato a Sra ... teve sua participação no presente processo seletivo obstaculizada, e, por conseqüência, frustrada. Diante dessa constatação vê-se que não apenas a citada reclamante foi prejudicada, mas possíveis outros candidatos podem ter tido suas inscrições inviabilizadas durante o período previsto no edital, razões que ensejaram a atuação do Parquet Federal, através da Recomendação nº 17, de 04 de maio de 2004, encaminhada ao Magnífico Reitor da ..., bem como à chefe do Departamento de Contabilidade da ..., no intuito de que fosse anulado o certame em apreço e realizado um novo, desta feita obedecendo às r