AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileira, solteira, do comércio, portadora da identidade n° ..., residente e domiciliada em ... a rua ... e ..., brasileira, solteira, do comércio, portadora da identidade n° ..., residente e domiciliada em ... a rua ..., por seu bastante procurador ..., advogado, inscrito na OAB, Seção do ..., sob n.° ..., com escritório profissional a Rua ..., CEP ..., em ..., onde recebe intimações, vêm, apresentar manifestação por escrito, nos termos do § 7° do artigo 17 da Lei n° 8.429/92 , nos autos da ação ordinária de improbidade administrativa nº ..., proposta pelo Ministério Público e em trâmite perante essa Comarca de ..., neste Estado, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Diz o Autor da ação, na inicial, sem qualquer prova que o autorize, mas baseado em meras presunções, que as Defendentes teriam concordado em "transferência fictícia" de empresa comercial, com objetivo ilícito, para atender interesses de ... Em razão disso, as Defendentes teriam ofendido os artigos 2º, 3º, 11 e 12 da Lei n° 8429/92. No caso, como ficará demonstrado, as Defendentes não infringiram a Lei de Improbidade Administrativa como pretende o Autor. Por isso, a presente ação deve ser rejeitada. II - PRELIMINARMENTE As Defendentes são partes ilegítimas passivas na presente ação. A pretensa legitimidade seria da pessoa jurídica ... e não das pessoas físicas dos sócios. Não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil. O Decreto n° 3.708/1919 (Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), em seus artigos 2° e 3°, § 3°, é claro ao separar as responsabilidades da sociedade e dos sócios. Requerem as Defendentes que V. Exa. acolha a presente preliminar, extinguindo a presente ação, sem julgamento de mérito, em relação às Defendentes, condenando o Autor nas de spesas e em honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. III - A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A legalidade da aquisição Por cautela e amor ao princípio da eventualidade, as Defendentes passam a manifestar-se sobre a inicial. Isto, no entanto, não significa prática de ato incompatível com a argüição da preliminar. A empresa ..., conforme comprova a documentação existente nos autos, pertencia a ... No final do ano de..., ambos resolveram retirar-se do negócio, razão pela qual anunciaram esse propósito. As Defendentes, conhecedoras do ramo, entabularam negociações comerciais com os vendedores, havendo, em princípios do mês de ... de ..., chegado a bom termo. Acertado o negócio, trataram as Defendentes de providenciar a transferência da empresa para os seus respectivos nomes, aproveitando a oportunidade para alterar a razão social. Com isso, foi consumado o contrato entre as partes, segundo as regras vigentes em nosso Código Civil, bem como as leis societárias que regem a espécie. Em decorrência, os ex-sócios ... retiraram-se da sociedade denominada ..., havendo, cada qual, na ocasião, recebido das Defendentes as importâncias de, respectivamente, R$... e R$... As Defendentes adquiriram a empresa, em igualdade condições, pelo valor total de R$... esse perfeitamente compatível com o valor de mercado do empreendimento. Na seqüência, as Defendentes, no intuito de consagrarem a sociedade por elas criada, alteraram a denominação social da empresa para ... Como V. Exa. haverá de notar, a transação levada a efeito obedeceu todas as regras, civis e comerciais, aplicáveis à espécie, estando perfeita e acabada. Tanto os vendedores quanto as adquirentes são pessoas maiores e capazes e sobre eles não pesa qualquer restrição de direito. O objeto da transação (compra e venda de empresa mercantil) é lícito, e a forma utilizada (alteração contratual perante o Registro de Comércio) é a prevista na lei. A inicial não aponta q ualquer violação legal ao ato jurídico, perfeito e acabado, celebrado entre os ex-sócios e as Defendentes. A legal transação ocorreu em dezembro de ... A legalidade do cadastro e da licitação Com a aquisição, as Defendentes assumiram as rédeas da empresa, e, dentre as muitas atividades comerciais desenvolvidas, providenciaram o cadastramento da empresa perante a Comissão Permanente de Cadastro de Empresas do Município de ... Para tanto, as Defendentes apresentaram toda a documentação exigida pelo Município, não faltando uma sequer. Com isso, e por haverem cumprido rigorosamente todas as exigê