AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... e ..., brasileiros, casados entre si, ambos do comércio, residentes e domiciliados nesta cidade de ..., a rua ..., por seu advogado, adiante firmado, inscrito na OAB/..., sob n° ..., com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações, vêm apresentar manifestação por escrito, nos termos do § 7° do artigo 17 da Lei n° 8.429/92 , nos autos da ação ordinária de improbidade administrativa n°..., proposta perante esse Juízo pelo Ministério Público do Estado do ..., aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos que adiante passa a expor: 1. - Os fatos Alega o Ministério Público que os Defendentes teriam, de comum acordo, e com a pretensa finalidade de obterem vantagens ilícitas junto ao Município de ..., alienado a empresa ..., para as ... e ..., mediante suposto subterfúgio, qual seja, o de continuar detendo o controle acionário da empresa alienada através de um instrumento público de mandato outorgado à Defendente ... Com isso, os Defendentes teriam se beneficiado de recursos públicos, transgredindo os artigos 2°, 3°, 11 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Com o devido respeito, a presente ação só pode ser rejeitada. Cabe, todavia, a argüição de preliminar. 2.- Ilegitimidade de parte O Defendente ... é parte ilegítima passiva para responder aos termos da presente ação. Com efeito, o ora Defendente, conforme demonstra a documentação existente nos autos, foi sócio da empresa... Essa empresa foi legalmente vendida, em dezembro de ..., para as ..., as quais resolveram alterar a razão social da empresa para ... A venda da empresa ocorreu no mês de ..., enquanto que a licitação pública de que trata a inicial ocorreu no mês de maio de ... Desse modo, MM. Juíza, quando ocorreu a licitação, o Defendente ... já não era mais sócio da referida empresa há mais de seis meses. Não tendo tido nenhuma ingerência na empresa vendida, e não tendo auferido qualquer beneficio, direto ou indireto, após a venda regular da empresa que anteriormente lhe pertencia, o Defendente ... é parte ilegítima passiva para responder aos termos da presente ação. Requer sua exclusão do feito, com a rejeição da inicial, e condenação do Ministério Público no pagamento das despesas do processo e em honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da ação. 3.- A realidade O Ministério Público, na inicial, parte de suposições que não encontram eco na realidade. Senão, vejamos. 3.1.- A venda da empresa No final do ano de ..., os sócios da firma ... resolveram, de comum acordo, vender a empresa. Apresentaram-se como interessadas compradoras as pessoas de ... A venda consumou-se no mês de dezembro de ..., tendo as compradoras pago ao sócio... a quantia de R$... e ao sócio ... a quantia de R$..., e, no mesmo ato, alterado a razão social da empresa para ... Em seguida os ex-sócios retiraram-se da sociedade, nela não mais praticando qualquer ato de gestão, direto ou indireto. A partir da aquisição, a nova empresa foi dirigida e comandada exclusivamente pelas novas sócias (...). A nova empresa ou suas sócias, após a aquisição, não entabularam ou realizaram qualquer negócio com o antigo sócio... É totalmente inverídica a afirmação de que ..., após a venda, continuou "comandando" a empresa. Tal assertiva não tem respaldo nas provas existentes nos autos e não condiz com a realidade dos fatos, razão pela qual fica totalmente impugnada. Note V. Exa. que a transação efetuada entre as partes supra mencionadas obedeceu todas as regras legais aplicáveis ao caso. Os contratos estão perfeitos e acabados. Não há nenhuma alegação de vício ou de nulidade. São perfeitamente legais. Note mais V. Exa. que a venda e compra ocorreu no mês de dezembro de..., enquanto que a apontada licitação aconteceu no mês de maio de ... Inexiste qualquer nexo de causalidade, ainda que indiciariament e, entre os dois eventos. O Ministério Público imagina situações que nunca existiram. Assim, o Defendente... contesta expressamente que tenha tido qualquer objetivo escuso ou ilegal ao, juntamente com outro sócio, vender a empresa. 3.2.- O Mandato Sustenta a inicial que o fato de a Defendente ... haver sido nomeada procuradora da empresa ..., seria prova cabal de eventual conluio. Mais uma vez é totalmente improcedente a alegação. Em primeiro quer a Defendente ... dizer que somente foi nomeada procuradora no mês de fevereiro de..., portanto, mais de dois meses após a efetiva e real transferência da empre