MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA ... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... - REL. ... Autos de Reexame Necessário n° ... ... e ..., já devidamente qualificados nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ..., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., dizer e requerer o que segue: A licitação em discussão no presente feito tinha por finalidade a contratação de empresa para efetuar o transporte escolar para o exercício do ano letivo de ..., por um período de cinco meses, prorrogável por igual período. O ano letivo de ... teve início em ... e, em decorrência do mandado de segurança impetrado contra ato da comissão permanente de licitação, a administração municipal não teve como contratar pessoal para efetuar o transporte escolar antes do início das aulas. Com o intuito de evitar maiores danos aos usuários do transporte a Administração Pública procedeu a contratação temporária até a conclusão do processo licitatório. Ocorre que o ano letivo encerrou sem que houvesse uma decisão definitiva ao presente processo. Assim, a licitação discutida no mandado de segurança perdeu seu objeto, pois visava a contratação de empresas para transporte escolar no ano letivo de ..., mas não foi concluída em tempo hábil. Além do mais, a dotação orçamentária que daria ensejo à contratação se referia ao exercício de ..., não sendo possível a transposição de dotação orçamentária para o ano seguinte. Pelas razões expostas, a Administração Pública não poderia, quando da prolação da r. sentença, dar prosseguimento ao processo licitatório, pois como exposto já havia perdido seu objeto, qual seja a contratação de transporte para o ano letivo de ... já encerrado. Resta demonstrada a licitude da atitude adotada pelo Sr. Prefeito Municipal ao decidir pela anulação do processo licitatório n° ..., em face da perda de seu objeto, resguardando assim o interesse público. De tal o fato o requerente já havia d ado conhecimento ao juízo pela petição de fls. Protocolada em ... Ressalte-se, ainda, que a licitação n° ... conforme documentação juntada pela própria impetrante, teve por fim a contratação de transporte escolar para o ano letivo de ... e não de ..., não possuindo, portanto, relação com a licitação anulada. Diante do exposto, requer seja declarada por esse Egrégio Tribunal a perda do objeto da presente ação. Termos em que, Pede deferimento. Local e Data ... ADV OAB