MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA ... ..., por intermédio do Procurador da República infrafirmado, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, vem perante Vossa Excelência , com fundamento no art. 37, § 4º da Constituição Federal e na Lei nº 8.429/92, propor a presente AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ..., brasileira, Secretária de Segurança Pública do Estado da ..., podendo ser localizada, para todas as finalidades previstas na lei, na ... a Avenida, ..., CAB, CEP. ..., pelas razões de fato e de direito adiante expendidas: OS FATOS Em ... de ... de ..., foi instaurado, nesta Procuradoria da República, o Procedimento Administrativo MPF nº ..., a partir de representação dirigida ao Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral da República, subscrita pela Sra. ..., visando a acompanhar a apuração da responsabilidade dos homicídios ocorridos em ..., envolvendo policiais militares lotados na unidade de ... Objetivando a instrução do feito, esta Procuradoria expediu à Secretária de Segurança Pública do Estado da ... o Ofício Nº ... (anexo 01), solicitando informações urgentes quanto aos fatos ali narrados. Malgrado, não houve qualquer resposta por parte da Autoridade destinatária. Em face de tal circunstância, a Procuradoria da República, através do Ofício Nº ... (anexo 02), reiterou a solicitação, que restou igualmente irrespondida, não obstante o seu regular recebimento (anexo 03). Ato contínuo, com igual desiderato, foram expedidos, sem êxito e sucessivamente, os Ofícios N.o ... (anexo ...), N.o ... (anexo ...) e N.o ... (anexo ...). Os recebimentos do primeiro e do terceiro ofício encontram-se, respectivamente, provados através dos Avisos de Recebimento ora acostados (anexo ...). O comportamento omissivo da Ré, entretanto, não ficou restrito aos lindes do indigitado Procedimento. Recalcitrando no desrespeito às solicitações levadas a efeito pe lo Ministério Público Federal, no regular exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com o intuito de investigar ofensas aos direitos do cidadão, o Ofício Nº ... (anexo ...), relativo ao Procedimento Administrativo MPF n.o ... (que foi instaurado para o acompanhamento e adoção das medidas cabíveis em razão da violência praticada por policiais lotados na Delegacia de Polícia de ..., que resultou na morte de ...), também restou sem qualquer resposta, conquanto tenha sido, de igual sorte, devidamente recebido (anexo 10). Ante tal circunstância, o MPF viu-se obrigado a reiterar o mesmo, por meio do Ofício Nº ... - PRDC/BA (anexo 11), que também teve recebimento regular (anexo 12). Não tendo este também logrado êxito, foi expedido novo Ofício, de N.o 3429/99 - PRDC/BA (anexo 13), que resultou malogrado, sem embargo de haver chegado ao seu destino (anexo 08). Diverso não ocorreu no Procedimento Administrativo MPF n.o 08104.000257/97-20 (instaurado para o acompanhamento e adoção das medidas cabíveis em vista dos problemas de ordem penal e fundiária ocorridos na região do povoado de Gameleira, Sítio do Mato/BA), onde foram expedidos, sucessivamente, à Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia, ora Ré, os Ofícios N.o 336/99 - PRDC/BA (anexo 14), N.o 749/99 - PRDC/BA (anexo 15), N.o 2101/99 - PRDC/BA (anexo 16), N.o 2827/99 - PRDC/BA (anexo 17), e o N.o 3448/99 - PRDC/BA (anexo 18), todos sem resposta. Os recebimentos de todos, salvo o do ofício N.o 2827/99 - PRDC/BA, encontram-se devidamente comprovados através dos avisos em anexo (19, 20, 21 e 08). No Procedimento Administrativo MPF n.o 08100.004890/96-09 (instaurado para acompanhar a apuração da responsabilidade nas agressões a trabalhadores no local denominado "Riacho da Onça", Barreiras/BA, por ordem do Delegado Municipal de São Desidério/BA), também visando a buscar informações indispensáveis à instrução do feito, foram expedidos, sucessivamente, mais dois Ofícios - N.o 1024/99-PRDC /BA (anexo 22) e N.o 2531/99-PRDC/BA (anexo 23) - os quais, não obstante o regular recebimento (anexo 24 e 25), não obtiveram qualquer manifestação por parte da Ré, o mesmo ocorrendo em relação ao Ofício N.o 3215/99-PRDC/BA (anexo 26). Ante tais fatos, a Procuradoria da República, em 30 de dezembro de 2000, viu-se obrigada a expedir um outro Ofício, o de N.o 4130/99-PRDC/BA (anexo 27), por meio do qual requisitou, de uma só vez, todas as informações retro mencionadas, dando destaque a sua indispensabilidade para a instrução dos procedimentos administrati