TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE ... ... e outros, através dos Procuradores do Estado que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossas Excelências., com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, irresignados com a decisão preferida pelo MM. Juiz responsável pelo Processo n. ..., que tramita perante a ...ª Vara Cível do Foro Regional de ..., apresentando as respectivas razões de seu inconformismo em anexo, interpor o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, em face de Territorial ..., empresa já qualificada no processo em referência, pleiteando seu regular processamento, independentemente de preparo. Termos em que, P. deferimento. Local e Data ... Procuradora do Estado ... Procuradora do Estado ... Procurador do Estado Razões do Agravo Egrégio Tribunal, Colenda Câmara. I - Da ação e seu fundamento Primeiramente, cabe esclarecer que os Agravantes ocupavam os terrenos objeto da presente ação anteriormente ao cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, que se deu durante os dias ... e ..., conforme xerocópia de certidão ora anexada. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse pela qual a Autora alega ter-se comprometido a adquirir de ... e outros, em ..., através de instrumento particular de compromisso de venda e compra, os seguintes lotes do ... Sustenta ainda a Autora que, nos termos de compromisso de venda e compra, datado de ..., e cessões e transferências firmadas em ..., teria se comprometido a adquirir de ... e outros os seguintes lotes, também localizados no ... Afirma que, nos termos da cláusula terceira dos compromissos de venda e compra mencionados, desde a aquisição sempre teria estado na posse mansa e pacífica dos lotes e que, no final do mês de ..., os Réus teriam invadido a área que seria de sua propriedade. Em ..., o MM. Juiz a quo designou audiência de justificação de posse para o dia ... do mesmo ano, determinando a citação de todos os ocupantes do imóvel, citação que, no entanto, não ocorreu. A audiência foi realizada na data designada, sem a presença de qualquer dos ocupantes do imóvel, ou mesmo de advogados por eles constituídos, tendo sido ouvidas três testemunhas arroladas pela Autora. Entendendo que a prova oral produzida em audiência confirmaria a aquisição dos lotes e a invasão no final de ..., houve por bem o MM. Juiz determinar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, dando a decisão por publicada em audiência. Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o mandado de reintegração de posse da ação em questão foi cumprido juntamente com decisões proferidas em outros três processos, cumprimento que se deu de maneira totalmente arbitrária, procedendo-se à demolição de casas dos antigos ocupantes, sendo que, no presente caso, não havia decisão transitada em julgado autorizando referida demolição, estando centenas de famílias desabrigadas, morando de favor em casa de parentes ou acampadas nas proximidades da região. Várias dessas pessoas possuíam contratos assinados de venda e compra do terreno e gastaram economias de uma vida inteira na aquisição da terra e construção de suas moradias. Muitos possuíam até mesmo contratos assinados pelo advogado da Autora, Dr. ..., o que deu origem à instauração de inquérito policial perante o ...º Distrito Policial de ..., cuja cópia da portaria é ora anexada como documento. Sem qualquer fiscalização por parte dos poderes públicos no momento do cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, centenas de famílias viram suas casas serem demolidas de maneira totalmente arbitrária, quando o próprio advogado da Autora escolhia aleatoriamente quais as casas que seriam derrubadas por tratores. Muito provavelmente em razão da falta das informações que serão apresentadas com o presente Agravo de Instrumento, bem como por não imaginar a maneira arbitrária que o mandado de reintegração de posse seria cumprido pela Autora, face à total ausência de fiscalização pelos órgãos públicos, não agiu o MM. Juiz a quo com o costumeiro acerto ao proferir a medida liminar em exame, havendo de ser reformada a decisão por ele proferida, atribuindo-se imediatamente efeito suspensivo ativo à decisão agravada, pelos motivos adiante expostos. II - Da tempestividade do presente recurso Apesar de haver sido deferida medida liminar de reintegração de posse aos ..., decisão que foi dada por publicada em audiência de justificação d