NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVIL DA COMARCA DE ..., ESTADO DE ... Autos n.º ... ..., já devidamente qualificado, nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados, infra-assinados, com escritório profissional nesta Capital, à Rua ..., nº ..., conjunto ..., CEP..., onde recebem intimações, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, a presente CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Declaratória de Nulidade de Credito e Cancelamento de Protesto proposta por ... , pelos motivos, fáticos e jurídicos, a seguir aduzidos. Da Preliminar - Incompetência Relativa 1. O Requerente ao provocar o Estado Juiz para solucionar a presente lide, distribuiu a ação no Fórum Civil da Comarca de... 2. Ocorre, porém, que tanto o Requerente como o Requerido são residentes e domiciliados na Cidade de ..., Estado do ..., verificando assim, a incompetência do juízo onde tramita o presente feito. 3. Aduz incompetência relativa a este r. juízo, tendo em vista que o processo tramita em uma comarca distante dos ligantes. 4. O principio processual visa, principalmente, o interesse das partes, quer facilitando ao autor o acesso ao Judiciário, quer propiciando ao réu melhores oportunidades de defesa. Portanto, não há justificativas para o prosseguimento do feito nesta Comarca. 5. O artigo 112, do CPC, ratifica a argumentação, ao dispor da declaração de incompetência, conforme transcrito: "Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa". 6. Argüimos, ainda, a incompetência em razão de território, conforme os ditames do artigo 94, do Lei Processual Civil: Art. 94 "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. 7. Clarividente, por se trata de um direito pessoal do Requerente, o mesmo deveria ter ingressado com a ação em... e não em ... - ..., tendo em vista que o obje to da ação é um titulo extrajudicial, liquido, certo e exigível. 8. Ressalta-se, ainda, que as pessoas jurídicas de direito privado, quando autoras, sujeitam-se à regra geral da competência do domicílio do réu. Entretanto, como rés, as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro da respectiva sede, ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que o departamento tenha contraído. 9. Diante do exposto, deve ser acatada a presente preliminar, devendo os autos ser remitido a Comarca de ... para a solução da presente lide. DA INICIAL 10. Na peça inicial, alega o Requerente que se hospedou nas dependências do Hotel, em razão de ter vindo a ..., comprar alguns materiais para a empresa onde trabalhava. 11. Ao firmar sua estadia nas dependências do Hotel, o mesmo recebeu 3 (três) boletos bancários, sem, este, o sacado, tendo devidamente aceito as duplicatas, conforme comprova o titulo. 12. Dessa forma, é incabível a alegação do Requerente ao dizer que não assinou qualquer documento que o responsabilizasse pelo pagamento, pois teve o titulo emitido em seu nome e aceito. Dos fatos incontroversos. 13. Nota-se que na peça inicial, o Requerente confirma a sua hospedagem nas dependências do Hotel, bem como o aceite aos títulos bancários. 14. Entretanto, fundamenta o Autor que a Requerida deveria proceder a cobrança dos valores da empresa ..., e não do Requerente. 15. Todavia, a Lei é clara e objetiva ao titular como responsável a pessoa que assume a prestação do pagamento, ou seja, o responsável é aquele que consta o nome no titulo. 16. Não há, portanto, lógica na afirmação do Requerente ao querer se eximir do pagamento referente a sua estadia nas dependências da Requerida. Das alegações. 17. Argüiu o Requerente quanto a prescrição do titulo, objeto da presente demanda. 18. Todavia, o titulo extrajudicial emitido em favor do Requerente é liquido, certo e exigível, não cabendo, portanto, a prescrição do mesmo. 19. Nota-se no decorrer dos fatos alegados na exordial que o Requerente, busca, com fundamentos irrelevantes, esquivar-se da obrigação do pagamento do titulo, todavia, sua obrigação é explicita. 20. Pretende o Requerente o cancelamento do protesto, por se julgar isento da obrigação. Incabível, portanto, este requerimento, tendo em vista ser este inadimplente. 21. Os títulos, objetos da presente lide, cumprem todos os requisitos exigidos pela lei, não procedendo, portanto, a alegação do Autor ao mencionar que a Requerida não possui um titulo de credito. 22. Data Vênia, Vossa Excelência a de convir que está argumenta