NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ... ..., por seu advogado, adiante assinado, nos autos supra, de seu processo falimentar, e com o fulcro no artigo 177 e seguintes do Decreto Lei nº 7.661/45, vem respeitosamente expor e requer: Como se vê do Relatório Final do Sr. Síndico, a falida já pagou todos os seus credores, com a única exceção da Caixa Econômica Federal, cuja credora apresentou Recurso Especial a decisão do TJ que decidiu pela exclusão do percentual de ...% sobre o referido crédito da Habilitante. Em razão disso, o próprio Síndico requereu o encerramento da Falência, ou até mesmo a conversão desta em Concordata Suspensiva. Acontece Excelência, que a falida não pode mais continuar aguardando, por tempo indefinido, o encerramento de sua falência. Está em condições de voltar a exercer suas atividades sociais e precisa exercê-las o mais rapidamente possível, a fim de evitar a deterioração de seus bens. Isto posto, requer a suspensão da Falência e a concessão da CONCORDATA SUSPENSIVA, oferecendo aos credores quirografários o pagamento de ...% a vista, dos créditos que forem reconhecidos por sentença transitada em julgado, e nos termos desta. Para o deferimento do presente pedido esclarecem que não respondem por queixa ou denúncia decorrentes de Inquérito Judicial de que trata o artigo 103 a 113, do Decreto Lei nº 7.661/45. Requerem mande Vossa Excelência publicar o Edital de que trata o artigo 181, para os fins nele previstos. Termos em que Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado