TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... . Autos n.º .../... . ..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua ... ..., n.º ..., bairro ..., CEP ..., Cidade de ..., Estado do ..., inscrito no CNPJ/MF sob n.º ..., por intermédio dos advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato em anexo - doc. ...), com escritório constante do endereço abaixo impresso, onde recebem notificações e intimações, com o devido acatamento, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À Ação anulatória de Título de Ressarcimento de Valores e Perdas e Danos, proposta por ..., o que faz mediante os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: A pretensão anulatória tem como objeto as duplicatas mercantis n.ºs ... e ..., nos valores de R$ ... (...) e R$ ... (...), vencidas em .../.../... e .../.../... . Alega a Autora que os referidos títulos são sem origem, desconhecendo sua emissão, pois, segundo ela, não houve pedido ou autorização e muito menos entrega de mercadoria. Todavia, antes de contestar o mérito da ação, cumpre à Ré, com fulcro no art. 301, inciso VII, argüir a preliminar de continência, nos termos a seguir: I - DA CONTINÊNCIA A ora Ré ajuizou contra a ora Autora Ação de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo 04 (quatro) duplicatas, das quais duas são as mesmas que constituem o objeto da presente ação, a qual foi distribuída à ... Vara Cível desta Capital e autuada sob o n.º .../..., conforme comprova a cópia da petição inicial em anexo (doc. ...). Dispõe o art. 104, do CPC, "in verbis": Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Dessa forma, nos termos do art. 105, do CPC, deverá haver a reunião das ações propostas, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Ocorre que o despacho na Ação de Execução de Títu lo Extrajudicial, em trâmite perante o Juízo da ... Vara Cível desta Capital, deu-se em .../.../..., ou seja, após o despacho da Medida Cautelar (em apenso), razão pela qual, tem-se por prevento o MM. Juiz desta Vara, conforme preceitua o art. 106, do CPC, aplicável por analogia em caso de continência: Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juizes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência, seja oficiado o MM. Juízo da ... Vara Cível, para que remeta a este Juízo os autos n.º .../..., da Ação de Execução de Título Extrajudicial, a fim de serem apensados aos presentes autos, possibilitando, assim, o julgamento simultâneo das ações. II - DO MÉRITO A presente ação não merece prosperar, devendo ser julgada totalmente improcedente, conforme a seguir demonstrado. 1. DAS ORIGENS DAS DUPLICATAS A causa de pedir da Autora consiste na alegação de ausência de origem das duplicatas levadas a protesto, que restou sustado por força de liminar concedida em Medida Cautelar, da qual ainda não foi citada a Ré. Ocorre que a Autora mente de forma deliberada ao fazer tal alegação, pois as duplicatas mercantis em questão tiveram origem em compras e vendas de combustíveis e derivados de petróleo, conforme comprovam as notas fiscais n.ºs ... e ..., em anexo (docs. ... e ...). Conforme se vê da própria razão social, a Ré constitui-se em um ..., comercializando, portanto, combustíveis e outros produtos afins. A Autora por sua vez tem como atividade comercial o ramo de transportes. Enquanto transportadora, obviamente, necessitava abastecer com freqüência sua frota. Como soe acontecer com as transportadoras de um modo geral, faz-se um cadastro em determinados postos de combustíveis e os abastecimentos passam a ocorrer mediante apresentação pelos motoristas de requisições assinadas por pessoa autorizada pela transportadora. No caso da Au tora, a pessoa autorizada para assinar as requisições era o Sr. ..., conforme comprova a última folha do cadastro preenchido pela própria ... ... em papel timbrado da empresa, em anexo (doc. ...). Os caminhões da Autora, cujas placas constavam também do cadastro, eram abastecidos no estabelecimento da Ré, mediante requisições assinadas pelo Sr. ... . Quando dos abastecimentos, a Ré emitia cupons fiscais. Periodicamente a Autora procurava a Ré, normalmente na pessoa do Sr. ..., para fazer a prestação de conta, ocasião em que era emitida a nota fiscal correspondente a esses cupons. Emitida a