TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... PEDIDO DE FALÊNCIA Requerente: ... CNPJ n°... Av...nº ..., Conj. ..., Bairro ..., cidade ... - ..., onde recebe intimações e comunicações. Outorgados: ... OAB - ... ... OAB - ... ... Requerida: ... CNPJ n° ... Rua ... nº ... bairro ... CEP: ... A requerente vem, respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., propor a presente AÇÃO DE FALÊNCIA em desfavor da empresa devedora inadimplente, acima mencionada, com fulcro no Artigo Primeiro do Decreto Lei 7.661/45, face os motivos e fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor: A Requerente é legítima credora da Requerida pela importância líquida e certa de R$... (...), conforme títulos a seguir descritos: TÍTULO VENCIMENTO VALOR R$ PROTESTO ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ ___________ 2. Ocorre que a Requerida, destituída de relevante razão de direito, não efetuou o pagamento dos títulos quando de seus respectivos vencimentos. 3. Todos os esforços foram empreendidos pela Credora, ora Requerente, no intuito de ver satisfeito seu crédito amigavelmente, não logrou êxito. Só lhe restou protestar os referidos títulos, conforme instrumentos de protesto em anexo, o que lhe ocasionou um desembolso de R$... Face ao exposto, requer se digne V.Ex.ª. determinar a citação da Requerida. na pessoa de seu representante legal. para vir responder os termos do presente Pedido de Falência. na forma que dispõe o Parágrafo Primeiro do Artigo 11 da Lei de Quebras. sob pena de não o fazendo. ser decretada sua falência com as cominações legais decorrentes. 5. Por outro lado, na hipótese de desejar a Requerida evitar su a quebra através do depósito elisivo, deverá fazê-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme determina o Artigo 11 da Lei de Quebras, acrescido de custas processuais, despesas de protesto, juros, correção monetária e honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 29, editada no DJU de 18.10.91, que diz: "NO PAGAMENTO EM JUÍZO PARA ELIDIR A FALÊNCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO". 6. Para a hipótese da requerida desejar elidir a falência, a Requerente apresenta o cálculo atualizado do débito até .../.../..., de acordo com a média do IGP + INPC, conforme decreto 1.544/95, a saber: a) Principal = R$... b) Correção Monetária = R$... c) Juros de mora (0,50% a.m.) = R$... d) Taxa de Protesto = R$... e) Subtotal = R$... t) Honorários advocatícios (10%) = R$... TOTAL = R$... 7. Protesta provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida, o que desde logo requer, sob pena de confesso. 8. Outrossim, requer que todas as intimações e comunicações sejam procedidas no endereço da procuradora signatária desta, o qual consta no rodapé. 9. Finalmente, requer seja anotado o nome da procuradora da requerente, ..., na contracapa dos autos, para fins de intimação pela Imprensa Oficial. Dá-se à presente para todos os efeitos, o valor de R$... (...reais e ...centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento. ...,...de ...de ... OAB - ... Documentos Que Acompanham A Inicial: - Títulos descritos acima e os respectivos instrumentos de protesto; - Cópia autenticada das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadoria; - Procuração com firma reconhecida e substabelecimento; - Última Alteração Contratual da Requerida; - Última Alteração Contratual da Requerente.