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STJ, MERCADORIA - PEDIDO DE FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. STJ.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA

DUPLICATA — MERCADORIA - PEDIDO DE FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA

Recurso
Tribunal
STJ

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE .... / ... ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em .... - ...., na Av. ... nº ... CNPJ nº ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu procurador abaixo firmado e indicado em instrumento procuratório anexo, intentar o presente PEDIDO DE FALÊNCIA contra ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em .... - ...., na rua .... ... nº ...., CNPJ nº ..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 1. Que a demandada é devedora pelas duplicatas a seguir: Dupl. Nº ..., venc. ..../..../.... R$ ... Dupl. Nº ..., venc. ..../..../.... R$ ... 2. Que o débito é proveniente da venda de mercadorias à demandada, conforme descrição em notas fiscais anexas, e que foram entregues de acordo com comprovante de entrega juntado (NF nº ....) e recibo dado na própria nota ( NF nº ....); 3. Que na qualidade de comerciante da Autora encontra-se comprovada pela juntada de seu respectivo estatuto social. FACE AO EXPOSTO, amparada nos art. 1º e 11 do Decreto Lei nº 7.661/45, vem a Peticionária requerer a FALÊNCIA de sua devedora, pedindo se digne V. Exa. Determinar a citação da mesma para responder, querendo, aos termos do presente pedido, segundo processo estabelecido no Diploma Falimentar, sob pena de revelia. Pede, outrossim, caso demonstre a mesma condição de elidir o pedido com o depósito de que trata o art. 11, § 2º do Decreto Lei nº 7.661/45, que no mesmo sejam computados juros, correção monetária, despesas de protesto (R$ ...), custas processuais e honorários advocatícios, consoante Súmula nº 29 do STJ ("No pagamento em juízo para elidir falência são devidos juros, correção monetária e Honorários de advogado"). Deferimento. Valor da Causa: R$ ... ..., ... de .... de .... ....