TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIA E CONCORDATAS DESTA COMARCA ...., Pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., com sede nesta Capital na rua ... nº ...., vem, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem (cf. Instrumento de mandato anexo), com fundamento no artigo 2º, I, do Decreto - Lei nº 7661/45, requerer a decretação de F A L Ê N C I A de ...., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., com sede na Av. .... nº ...., bairro ..., nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A autora é credora da ré da quantia certa e exigível de R$ ... (...), que atualizada corresponde ao valor de R$ .... (....), representada pelos cheques nº ...., ...., ..., da Agência ..., Conta nº .... do Banco ...., cada um no valor de R$ ...., todos vencidos em ..../..../.... (DOC. 01). 2. O referido crédito foi executado perante o Juízo da ... Vara Cível desta Comarca (Execução de Título Extrajudicial nº .../...), onde a ré foi devidamente citada em data de ..../.../...., porém, não pagou, não depositou a importância, nem nomeou bens à penhora, conforme comprova a inclusa certidão emitida por aquele D. Juízo (DOC. 020. 3. Desta forma, a requerida está em estado de falência, segundo o artigo 2º, I, do Decreto Lei 7.661/45, pois a executada, não pagou, não depositou a importância e não nomeou bens à penhora dentro do prazo legal. 4. Necessário informar, a fim de salientar o pedido falimentar, que a autora já requereu junto a ... Vara Cível a suspensão da execução, conforme documento em anexo. 5. Destaca-se ainda a situação de insolvência da ré, ante a ausência de bens que garantam seu passivo, conforme demonstram as inclusas certidões negativas de bens do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis. 6. Isto posto, satisfeitas todas as exigências e condições legais requer-se seja declarada a falência da empresa ré, ordenando, previamente, que a mesma seja citada através de seu representante legal para, em 24 horas, apresentar seus embargos, sob penas da lei. Dá-se à causa o valor de R$ .... (.... ...). Termos em que Pede-se deferimento. ...., ... de ... de .... ... OAB/ ... - ...