TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... AUTOS DE FALÊNCIA MASSA FALIDA DE ... ..., brasileira, casada, portadora da CTPS n° ...., Série ...., domiciliada e residente na cidade de ...-...., na ...n°..., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., através de seus procuradores adiante firmados, HABILITAR SEU CRÉDITO TRABALHISTA, junto a ..., Representada pelo Síndico ..., o qual pode ser localizado na Rua ....n°...., ...andar, conj. ..., bairro ..., na cidade de ...-...., CEP:..., e A Requerente foi empregada da Requerida no período de ..../..../.... a ..../..../...., sem contudo receber corretamente seus haveres trabalhistas no ato da demissão, em virtude de que propôs AÇÃO TRABALHISTA a qual tramitou junto a Vara do Trabalho de ....- ...., sob o n° ... Referida ação trabalhista, culminou com sentença que julgou procedente em parte os pedidos expostos na inicial restando reconhecido crédito em favor da Requerente, por parte da Massa Falida, ora Requerida, sendo apurados os seguintes valores que, segundo cálculos de atualização expedido por contador e homologado por aquele juízo, encontram-se assim representados: R$ ... (...) atualizado até .../.../..., referente a diferença de FGTS + multa de 40%. Pelo exposto, requer: a) Habilitação dos créditos da Requerente nos autos da Ação de Falência de ...., que tramita nesta vara da Comarca de ..., para que o síndico citado, no endereço da qualificação dando vista ao Representante do ministério público para as providências legais, para ao final ser declarado habilitado o crédito. b) Os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente, haja vista que o crédito ora habilitado tem caráter alimentar, além da Requerente não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme requerimento em anexo. Nestes termos. Pede deferimento. ... - ...