PETIÇÃO (MOD) COMERCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...- ESTADO DO ... ..., já qualificada nos autos sob nº ..., de MANDADO DE SEGURANÇA, que promove contra o PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ..., por intermédio de seus advogados que ao final assinam, (substabelecimento em anexo) vêem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença às fls. ... a ..., propor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme lhe faculta a legislação processual civil vigente. Ex-positis, após apreciação de Vossa Excelência, e as formalidades de praxe, já devidamente preparado, requer a Apelante, seja o presente, com as inclusas razões, recebido, autuado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal competente. Nestes Termos, Pede deferimento. ...,... de ... de ... ... OAB/... APELANTE: ... APELADO: PRÓ - REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ... AUTOS: ... ORIGEM: ...ª VARA FEDERAL DE ... Eméritos Julgadores: Não obstante à integridade e inteligência da Ilustre prolatora da r. sentença às fls. ..., dos autos acima mencionados, está a merecer reforma a r. sentença, pois não se coaduna com o substrato probatório contido nos autos e disposições legais, devendo-se pois sua reforma pela incontroversa e comprovada contraditoriedade, principalmente devendo ser considerada a Lei nº 9.536, publicada em 11 de dezembro de 1997. Em sua respeitável sentença, a Excelentíssima Juíza Substituta da ...ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... declara que não assiste razão à Apelante, tendo julgado improcedente a ação mandamental. Considerando-se os pressupostos e argumentos expostos na r. sentença, merecem revisão segundo melhor posicionamento que se adapta ao processo em análise, conforme veremos: I - Das razões da Apelante 1. A ora Apelante é companheira do servidor militar federal ..., transferido " ex-offício" por necessidade d o serviço da Comarca de ... - ... para esta capital. A Apelante, enquanto domiciliada no ..., prestou concurso vestibular, do qual alcançou aprovação no curso de Jornalismo na Universidade Regional do Noroeste, entidade de ensino privada. Em razão da transferência " ex-offício "de seu companheiro, a Apelante teve que mudar seu domicilio do ..., havendo, consequentemente, a impossibilidade de dar continuidade aos seus estudos na associação citada. Decorrendo daí, seu pedido de matrícula obrigatória, o qual, através de fotocópias autenticadas, encontram-se anexados aos autos. O companheiro da Apelante, militar, teve sua transferência processada na vigência da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases, que teve seu artigo 49 regulamentado pela Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que lhe garante, bem como, aos seus dependentes, a transferência de matrícula obrigatória em qualquer nível de ensino, em qualquer época do ano, e independente de vagas, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio, dada a natureza da transferência " ex-offício" própria e de sua companheira. Dentro deste entendimento, a Apelante, requereu a transferência de sua matrícula obrigatória, diga-se, da qual não deu causa, para a Universidade Federal do ... - ..., ressaltando-se que seu intento, sempre foi o de permanecer na cidade onde estava acostumada a viver, onde mantinha suas amizades e onde vislumbrava seu futuro. No entanto, face ao deslocamento de seu companheiro, militar, não era mais possível que a Apelante prosseguisse com seu curso na Universidade Regional. Diante dessa situação, agiu a Apelante, do modo mais correto que poderia. Informou à sua faculdade que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.536/96 tratava-se de transferência "ex-offício", e que iria solicitar sua transferência para a ..., instituição que segundo informações, por ela obtida, sempre manteve excelente nível de ensino. Todavia, a Apelante foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido de matrícula obrigatória pela autoridade do Apelado, Sr. Pró - Reitor de Graduação da ..., que, com base no Parecer emitido pela Consultoria e Procuradoria Jurídica desta, o qual encontra-se acostado, indeferiu seu pedido, utilizando-se os seguintes termos: " ...INDEFIRO o presente pedido por falta de amparo legal." " Data Vênia", é equivocado e improcedente o r. despacho da digna autoridade, o qual, como acima citado, foi tomado com base em Parecer jurídico emitido pela própria entidade, cuja principal razão pelo incentivo ao indeferimento do pedi