JUIZADO ESPECIAL

Ementa

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº: ... ..., já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONTRA FORNECEDOR IMEDIATO que lhe move REQUERIDO, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos motivos que passa a expor: 1. O REQUERIDO alega na petição inicial que o doce de leite impróprio para consumo comprado da REQUERENTE é feito artesanalmente e que é impossível a identificação do fabricante, devendo o fornecedor imediato ser responsabilizado pelo produto. 2. No entanto, não é esta a verdade, uma vez que o doce, apesar de embalado à vista do cliente, que escolhe quantidade no momento da compra, é industrial e consta, na própria sede da REQUERENTE, em destaque, o nome do fabricante e seu endereço, a data de fabricação e a validade. 3. Assim, o pedido carece de sustentação legal, visto que a responsabilidade pela qualidade do produto é do fabricante, claramente identificado, e não da REQUERENTE, mera revendedora em atacado do produto. Pelo exposto, REQUER: I - Seja julgada improcedente a ação ora contestada, na forma e para os devidos fins de direito. II - Seja condenado o REQUERIDO ao pagamento do ônus das custas e sucumbência. Termos que Pede deferimento. ..., .../.../... ... Advogado DANO MORAL - ART. 186/NCC - INDENIZAÇÃO - LEI 8.078/90, ART. 6º, INCISOS VI E VII - NOME EM CADASTRO NEGATIVO - ART. 5/CF, INCISOS V E X - CARTEIRA DE IDENTIDADE FURTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO À HONRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERIOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... - ESTADO DO ... ..., brasileira, solteira, auxiliar de cozinha, portadora da cédula de identidade de número ..., expedida através da SSP/... e inscrita no CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliada na Rua ... número..., ..., ..., ..., através de seu procurador judicial, constituído na forma de instrumento de mandato incluso, com endereço profissional em ... - Estado do ..., na Alameda ..., número ..., conjunto ..., ..., Cep..., onde recebe avisos, intimações e notificações (artigo 39, I do CPC), respeitosamente vem perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 6o , incisos VI e VII, da Lei 8.078/90, e artigo 5o , incisos V e X da Constituição Federal e demais cominações legais pertinentes, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número ..., com sede na ..., pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir aduzidos: DOS FATOS No mês de ... de ..., a requerente comunicou a ..., que não havia solicitado a ligação de qualquer linha telefônica em seu nome, cujo protocolo fornecido pela requerida foi de número ...; informando ainda, que o seu nome encontrava-se inserido no cadastro do SCPC e a sua cédula de identidade havia sido furtada; recebendo a informação da atendente que estariam verificando o ocorrido e retornariam a ligação. Por diversas vezes a requerente voltou a ligar para a concessionária sem obter qualquer retorno das ligações ou quais as providências adequadas a serem tomadas para solucionar a situação humilhante de ter o seu nome inserido no cadastro dos inadimplentes do SCPC. (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Desesperada, a requerente que leva todos os seus compromissos ao pé da letra, e queria efetuar compras para o Natal, no mês de ..., foi informada que seu nome continuava no referido Banco de Dados. Os familiares e c olegas que a acompanharam, são testemunhas fiéis do estado transtornado em que se encontrava a autora. Inconformada com o constrangimento desmerecido e infundado, consistente da injuria contida na inclusão indevida de seu nome no rol do Serviço de Proteção ao Crédito, vendo-se impedida de utilizar o seu "bom nome" e financiar compras no comércio, a autora, busca a composição do dano moral (ilícito puro) sofrido por abalo de crédito. Ocorre que até o mês de ... de ..., a concessionária não havia solicitado a baixa do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes do SCPC, ocasião, em que fez nova solicitação, desta vez recebendo o protocolo de número ..., também enviando cópia de todos os documentos necessários (Boletim de Ocorrência; missiva informando que o seu nome continuava no SCPC; indicação do SCPC, e demais documentos cujas cópias encontram-se em anexo) para novas averiguações por parte da requerida, sem que até a presente data tivesse obtido qualquer solução para baixa do seu nome do SCPC. DO DIREITO DANO MORA