JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../... . ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ n.º ..., com sede na Rua ..., n.º ..., Barracão ..., Bairro ... - Cidade ..., Estado ..., por seus Advogados infra-assinados, com escritório situado na cidade de ... - ..., Rua ..., n.º ..., ... andar, cj. ..., onde recebem intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, promover a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de ... - ..., Av. ..., n.º ..., Bairro ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob n.º ..., mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas: Em .../.../... a autora adquiriu da ré duas máquinas injetoras para plásticos, modelo ..., números de série ... e ... no valor de R$ ... (...), conforme nota fiscal em anexo, n.º ... . Efetuada a operação de compra e venda, a ré entregou e instalou as máquinas em .../.../..., as quais não aparentavam possuir defeitos. Porém, a partir de .../.../... surgiram falhas e defeitos que acabaram por interromper a produção industrial por várias e várias vezes. E para que se tenha uma idéia, convém verificar que são ... (...) fichas de assistência técnica em anexo, fornecidas pela própria ré. Diante deste quadro, a autora enviou correspondência (doc. anexo) ao representante da ré no estado do ..., Sr. ..., em .../.../..., onde relatou todos os prejuízos sofridos até então, solicitando a substituição da máquina n.º ... em virtude dos inúmeros defeitos, bem como que ressarcisse os prejuízos até então sofridos. Infelizmente, a ré, em resposta dada em .../.../..., eximiu-se de qualquer responsabilidade, restando infrutífera a tentativa de conciliação. Em .../.../..., a autora ingressou com Medida Cautelar de Cancelamento de Protesto e Suspensão de Pagamento de Parcelas de Financiamento Junto ao ..., contra ... (auto s n.º ... da ... Vara Cível da Comarca de .../...), a qual foi julgada improcedente pelo fato de não ser a ação adequada ao caso concreto, infelizmente. Agora, porém, busca-se rescindir o contrato acordado. "In casu", a resolução do contrato é imperativo não somente legal, como também, e principalmente, de JUSTIÇA, devendo as partes retomar ao "status quo", devolvendo a ré os valores recebidos da autora, atinando ao magistério seguro de ORLANDO GOMES: "Situações supervenientes impedem muitas vezes que o contrato seja executado. Sua extinção mediante resolução tem como causa, pois, a inexecução por um dos contratantes, denominando-se entre nós, rescisão quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento. Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial." (Contratos, Ed. Forense, 13ª ed., pág.: 133). Invoca a autora em seu favor a Lei 8.078/90, a qual, para casos idênticos ao sub lide, traz dispositivos que dão guarida ao consumidor lesado nestas relações, que, lamentavelmente, tomam o cotidiano, expondo os adquirentes a todo risco, principalmente quando compram em confiança na oferta fantasiosa dos fornecedores, a saber: Art. 18: vício do produto; Art. 20: vício por inadequação do produto; Art. 23: a ignorância do fornecedor sobre o produto não o exime de responsabilidade; Art. 24: dever de garantia da adequação do serviço e do produto; Art. 25: não há cláusula de irresponsabilidade; Art. 53: resolução do contrato e retomada do produto (prestações pagas). A "lex speciallis" de defesa do consumidor proíbe aos contratos de compra e venda cláusulas abusivas que culminem na perda das prestações pagas em caso de rescisão de contrato, salvo se deu causa o consumidor, o que não ocorre no caso vertente. Ante o exposto, a autora requer: Seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a rescisão do contrato discutido, voltando as partes ao "status quo ante", e cumuladamente con denando a ré a devolver à autora os valores pagos pela compra da máquina "in quaestio", corrigida monetariamente desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, mais os ônus sucumbenciais. A citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de confissão; A produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão. Dá-se a causa o valor de R$ ... (...). Termos em que, P. E. Deferimento. ..., ... de ..