JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ..., brasileira, portadora da Carteira de Identidade / RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada nesta Cidade, por sua procuradora judicial infra-assinada, com endereço profissional na rua ... nº ..., bairro ..., nesta Cidade, vem respeitosamente perante V. Exa. com base no artigo 186 do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO contra: ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., inscrição estadual nº ..., com sede na rua ... ... nº ..., nesta Cidade, CEP ... e; ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ... ... nº ..., conjunto ..., bairro ..., nesta Cidade, CEP ... pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expender. Em data de ... de ... de ..., a Requerente adquiriu perante a primeira Requerida o veículo ... modelo ..., placa ..., chassis ..., ano / modelo ..., cor ..., no valor de R$ ... (...), tendo dado como entrada o veículo ... modelo ..., placa ..., chassis ..., ano / modelo ..., cor ..., avaliado em R$ ... (...) e o restante parcelou em ... vezes através da ... ... Desde a compra do veículo, a Requerente somente têm tido dissabores com o mesmo, vindo a descobrir no decorrer do período várias irregularidades, as quais serão relatadas abaixo. Após ter comprado o veículo, a Requerente visando proteger sua aquisição, procurou um corretor de seguros com a finalidade de vir a segurar o seu veículo. Porém, quando foi fazer o seguro, a seguradora refutou porque ao consultar o chassi viu que era veículo recuperado de perda total proveniente da ... Depois de muito insistir com a seguradora que a Requerente conseguiu fazer o seguro de seu veículo, que alegou somente fazer o seguro do mesmo por essa ser cliente há vários anos. A Requerente foi "aconselhada" pelo seu corretor a veri ficar possíveis vícios que o carro poderia ter, como vir a ser sinistrado. Deve-se salientar que a Requerente, antes de tomar qualquer medida judicial tentou por todos os meios possíveis resolver o problema amigavelmente com a Primeira Requerida, solicitando o desfazimento do negócio com a devolução de veículo, porém, esta sempre negou qualquer problema com o veículo, vindo somente a protelar a resolução do problema. Nesse sentido: "NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, O ALIENANTE É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS DA COISA (CC, ARTIGOS 1101, 1102 E 1104) - Ao adquirente é facultado rejeitar a coisa, redigindo o contrato ou reclamar abatimento no preço, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CC: Art. 1105, CDC: Art. 18, § 1º, inciso II -TJDF - ACJ 20020110226559 - DF - 1ª T.R.J.E. - Rel. Des. José de Aquino Perpétuo - DJU 06.11.2002 - p. 93) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação de ressarcimento de valores despendidos para conserto do bem c/c com indenização por perdas e danos. Prescrição alegada pelo réu em contestação, ao fundamento de que se trata de ação fundamentada na ocorrência de vício Redibitório. Rejeição. Ação amparada e fundamentada no art. 159 do CC, e não no art. 1.101 do CC, como quer o Agravante. Obrigação pessoal com prazo prescricional de 20 anos. Art. 177 do CC. Recurso improvido."( TJPR - ag. Inst. 0114837-8-8190- Curitiba - 5ª C.Civ. - Rel. Des. Bonejos Demchuk - DJPR 01.04.2002) DA UTILIDADE DO VEÍCULO O veículo adquirido pela Requerente é utilizado pelo seu marido, ..., que possui uma empresa de representação comercial com o nome ... ..., sendo o veículo utilizado para viagens para o atendimento de clientes na área têxtil. Desde que soube que o veículo é sinistrado, o sr. ..., não vem mais utilizando o veículo para suas viagens de trabalho, pois a intenção da Requerente é a devolução do mesmo, além do que esta possui até mesmo receio na utilização de tal veículo, haja vista que o fato de o carro ter sido dado perda total pode influenciar de alguma maneira em possível item de segurança. DO VEÍCULO SINISTRADO Sendo o veículo sinistrado, sua situação encontra-se completamente irregular. Em data de ... de ... de ..., a Requerente teve acesso junto ao Departamento de Trânsito do Estado do ... - Detran / ..., o histórico do veículo por ela adquirido. Vindo a partir daí constatar que seu veículo possuía realmente tal vício. Nesta certidão consta que em data de ... de ... de ..., seu veículo foi adquirido por ... ... Ao entrar em contato com a Segunda Requ