MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — DIREITO DO CONSUMIDOR - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VEÍCULO - LIBERAÇÃO DO BEM ARRENDADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... Em apenso aos Autos nº ... Requerida ... ..., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu bastante procurador judicial, o Advogado firmatário, Dr. ..., Inscrito na OAB , seção do ... sob nº ..., com escritório profissional em ... - ..., sito na rua ... nº ..., bairro ... CEP ...; vem à presença de Vossa Excelência para relatar e requerer o que segue: A Litisconsorte ingressou na parte ativa dos presentes autos visando o resguardo de seus direitos quanto ao contrato de Arrendamento Mercantil mantido junto à Requerida. No curso do processo efetuou a quitação total daquela operação, de acordo com a sentença liminar concedida, a qual restou confirmada em grau de recurso pelo C. Tribunal de Alçada, constituindo-se em trânsito em julgado. Dessa forma, faz jus a liberação do bem arrendado objeto da presente demanda, com a conseqüente transferência da propriedade para a Requerente e/ou baixa dos gravames constantes do registro junto ao órgão de trânsito (DETRAN), conforme segue: RENAVAM nº ... MODELO ... CHASSIS Nº ... ANO/MODELO ... PLACA ... Isto posto, bem como por tudo o mais que dos autos consta, requer de Vossa Excelência: 1. O recebimento da presente manifestação para que seja juntada e processada em apenso aos autos em epígrafe: 2. O acatamento das razões retro expendidas com a conseqüente liberação do bem arrendado, objeto da presente demanda, determinando-se a imediata transferência da sua propriedade para a Requerente e/ou baixa dos gravames constantes do registro junto ao órgão de trânsito (DETRAN) do veículo retro descrito; 3. O prosseguimento ininterrupto do feito até ulteriores deliberações. TERMOS EM QUE PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. ..., ... de ... de ... ... OAB/... - Nº ...
