MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... . ..., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., na cidade de ..., Estado do ..., ..., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., na cidade de ..., Estado do ..., ..., neste ato representado pela sua Inventariante ..., brasileira, viúva, comerciante, inscrita no CPF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., na cidade de ..., Estado do ..., ..., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., na cidade de ..., Estado do ..., pelos comuns procuradores infra-assinados, com escritório profissional na Rua ... n.º ..., Edifício ..., sala ..., local onde recebem avisos e intimações, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, consubstanciados do Código Civil, art. 282, art. 292 e parágrafos também do mesmo Codex Processual Civil, art. 51, incisos II e IV do Código de Proteção ao Consumidor e demais normas atinentes à matéria, propor a presente demanda: DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, pelo procedimento ordinário, em face de: ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral do Contribuinte do Ministério da Fazenda sob n.º ..., sediada na Rua ..., nr. ..., bairro ..., na cidade de ... (Capital), pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas e deduzidas: DOS FATOS 01. Os Autores firmaram com a Ré, por intermédio de uma corretora, estabelecida com sua Filial àquela época nesta cidade e Comarca, propostas de contrato de adesão, para aquisição de veículos da Marca ..., em estado novo, com plano de reposição de ... meses, para pagamento dos respectivos bens. 02. Após serem admitidos como consorciados pela Ré, os Autores foram inseridos respectivamente e na mesm a ordem: a) ...: inserido no grupo ...; cota: ... b) ...: inserido no grupo ...; cota: ... c) ...: inserido no grupo ...; cota: ... d) ...: inserido no grupo ...; cota: ... e) ...: inserido no grupo ...; cota: ... f) ...: inserido no grupo ...; cota: ... g) ...: inserido no grupo ...; cota: ... h) ...: inserido no grupo ...; cota: ... i) ...: inserido no grupo ...; cota: ... recebendo em contrapartida, tão somente, a cópia do regulamento geral do Consórcio e quando de suas desistências, o presente extrato demonstrando o percentual pago, do objeto do plano, sem que jamais houvesse sido devolvido o contrato adesivo. 03. Segundo se infere do Regulamento geral os Autores ficaram obrigados ao pagamento mensal de 2% (na maioria dos casos, e em casos de grupos com menos de ... meses de duração, o percentual correspondente) respectivamente do valor do bem, observando-se, outrossim, os sucessivos reajustes sofridos pelos veículos. Ademais, pactuou-se um acréscimo sobre as contribuições mensais, a título de taxa de administração, na ordem de ...% (cláusula ...) e, um eventual recolhimento de ...% sobre o valor da contribuição mensal rotulado de fundo de reserva, tudo nos termos do Regulamento Geral do Consórcio. 04. Preconizava, ainda, o contrato de adesão, que a administradora de consórcio, "in casu", a Ré, emitiria mensalmente uma guia de pagamento com a data e local para efetuá-lo, sendo certo que o atraso por mais de 60 dias consecutivos da parcela mensal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, daria direito, à Ré, de excluir os consorciados, ora Autores, do grupo conforme se depreende do Regulamento do Consórcio. Finalmente, aquele que desistisse do plano seria restituído das parcelas pagas, somente no encerramento do plano sem juros e atualização monetária, tão-somente, em seu valor histórico, conforme ficou unilateralmente disciplinado no art. ... do Regulamento incluso. Ao serem desligados dos grupos referidos, somente fo ram-lhe enviadas informações sobre o percentual pago por cada um dos Autores. As afirmações aqui feitas, baseiam-se pois nos documentos enviados pela própria ré, no momento e que a mesma unilateralmente excluiu os Autores dos seus respectivos grupos. 05. A vista do que fora avençado, os Autores sempre satisfizeram religiosamente o valor da categoria, mensalmente expedida pela Ré, através de quitação de guias, tudo em conformidade com o que lhe era solicitado, inobstante os sucessivos aumentos, inclusive superiores às unidades referenciais de ajuste monetário, carac