RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... (Autos nº ...) Indenização por Dano Moral ... ., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, vem, mui respeitosamente através de seus advogados e procuradores infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nestes autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Baixa Provisória de Pedido de liminar, proposta por ..., com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR Postula a autora perante este MD Juízo a condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos , alegando em suma, que realizou uma compra de móveis perante a ... e não ficou satisfeita com a qualidade dos mesmos quando os recebeu em sua residência. Alega que, por diversas vezes, tentou entrar em contato coma Loja Aliança para proceder a devolução da mercadoria, mas não obteve êxito, sendo que não tem onde guardar os referidos móveis. Aduz, ainda, que tem direito a uma indenização por danos morais porque seu nome teria sido inscrito no SPC/SERASA a pedido da segunda requerida..., sendo que a autora alega, ainda que não sabia que a compra havia sido financiada por esta instituição. Pleiteou antecipação dos efeitos da tutela para requerer a retirada imediata dos móveis de sua residência, bem como, baixa temporária o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia, ainda, com suposto fundamento no artigo 940 do Código Civil, a devolução em dobro daquilo que foi cobrada supostamente de forma indevida. Com base nos fatos alegados, e sem acostar aos autos qualquer prova que demonstre a existência de um dano moral, pleiteia a requerente a ABSURDA condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais no abusivo montante R$...(...). Como se demonstrará a seguir, o pedido formulado pelo autor carece de demonstração fática e j urídica, não podendo jamais ser aceito, por medida de estreita Justiça. 3. DO MÉRITO Da realidade dos fatos Efetivamente a autor realizou na data de...a compra de móveis perante a o lojista..., sendo que a referida compra foi financiada pela... Vale dizer que as empresas requeridas possuem um contrato, sendo que as compras a prazo realizadas no Lojista...são financiadas pela... No caso dos autos ocorreu exatamente isto, sendo que, contrariamente ao que a autora alega, às fls. ... dos autos está acostado o contrato de financiamento que a mesma assinou, restando evidente que estava plenamente ciente que a compra por ela feita estava sendo financiada pela... Não houve qualquer omissão ou falta de informação por partes das requeridas neste sentido. Conforme o documento acostado às fls...presentes autos, verifica-se que a autora tinha plena consciência de que estava financiando sua compra e que, em razão disso, obrigou-se a pagar à ... três parcelas mensais no valor de R$...(... reais). Uma vez assinado regularmente este contrato pela autora, o mesmo foi implantado pela...em seu sistema, todavia nenhuma das prestações devidas foram pagas, gerando assim, a existência de um saldo devedor da autora perante esta instituição financeira. Vale dizer que a autora jamais entrou em contato diretamente coma a ... , portanto os fatos narrados na peça exordial jamais chegaram ao conhecimento desta instituição. Ora, diante do não adimplemento do contrato firmado, mesmo após diversas tentativas de contato com a autora, a ...agiu de modo a exercer regularmente um direito seu, na medida que, em seu sistema o contrato estava em aberto e não havia jamais recebido qualquer informação por parte da autora que pudesse suspender a eficácia do contrato firmado. Assim, esta empresa vem declarar que foi surpreendida com os fatos narrados na inicial e não agiu minimamente com culpa ou dolo, pois tomou as medidas que lhe são totalmente autorizadas pelo Có digo de Defesa do Consumidor diante de um inadimplemento. A par da completa ausência de culpa/dolo por parte da empresa financiadora, que sequer foi notificada acerca dos fatos, vale dizer que autora estende-se em sua inicial tentando configurar um dano moral que, ao que parece inexiste, pois os fatos constitutivos do seu direito não restam minimamente demonstrados. Em primeiro lugar cumpre mencionar que em momento algum a autora demonstrou que os móveis recebidos das Lojas Aliança apresentavam algum defeito, certamente, este seria um requisito essencial na presente ação. Onde está a prova d