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TJPR, Ap. -, TUTELA ANTECIPADA - NOME NO SERASA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TJPR. Ap. -.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — TUTELA ANTECIPADA - NOME NO SERASA

Recurso
Ap. -
Tribunal
TJPR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ..., brasileira, casada, professora, RG...e CPF sob o n°..., residente e domiciliada na rua ...,Bairro...CEP... por seu advogado infra -assinado, vem mui respeitosamente perante V.Exa., requerer AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE BAIXA PROVISÓRIA E PEDIDO DE LIMINAR em de...DE...e...Ltda., pessoas jurídicas de direito privado, ambas podendo ser citadas na Av. ...Bairro...,...pelas razões de fato de direito que passa expor: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente pedido não apresentará se quer um fato alegado que, não esteja sendo, a seu turno documentado. Todos os documentos apresentados são os próprio fatos ocorridos como verá V. Exa.. Restará, portanto, exaustivamente provado e demonstrado acerca da conduta da Autora quanto aos seus compromissos mensais e, das Rés, quanto ao ato ilícito que ensejou a presente tutela jurisdicional. Trata-se a Autora de uma pessoa extremamente cuidadosa e pontual com suas obrigações, essencialmente financeira. Portanto, será na presente ação, reivindicada que lhe é de direito para demonstração de sua própria personalidade e caráter. Por esta razão, e pelas provas inequívocas que serão apresentadas, desde logo, no pedido inicial fará com que V. Exa., não tenha dúvidas quanto ao mal que vem sendo causado a esta jovem senhora. E poderá, sem hesitar, consubstanciar seu convencimento ao término da leitura desta inicial e apreciação dos documentos anexos. A imagem da Autora já está extremamente ameaçada, posto que, reside em um lugar de muita aproximação e concentração de pessoas e todos já sabem que a mesma foi incluída na SERASA. Portanto, como bem explicitou LUIZ GUILHERME MARINONI em sua obra TUTELA ANTECIPATÓRIA, JULGAMENTO ANTECIPADO E EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA - 3a edição - Editora Revista dos tribunais - pág. 136, parágrafo 3°. "O autor que demonstra desde logo o seu direito não pode ser obrigado a esperar o tempo necessário à instrução que servirá a uma defesa que se afigurara infundada". Nota-se, obviamente, que a preocupação da Autora é definir a situação em prol do Princípio da Celeridade e Economia Processual. Mas muito mais pela Autora, que tem razão em uma demanda que poderá ser altamente desgastante e desnecessária, quando deverá o julgador conhecer desde logo o direito da Autora. DOS FATOS A Autora, em ...de...adquiriu ...e..., na loja de móveis da Ré (doc. Anexo). Sendo realizado financiamento da compra...DE...LTDA, CONTRATO N°...porém na carta de aviso de inclusão na SERASA apresenta o n°...como forma de pagamento R$...ato e mais uma de R$... para vencimento em...Bem como...de R$...mais R$...( de tarifa não especificada) a iniciar pagamento em...E a venda foi registrada em nome de ...,conforme nota fiscal em anexo. Cabe ressaltar que a Autora não tinha conhecimento de que seu financiamento estava sendo realizado pela financiadora ... de Vendas. Em nenhum instante a Autora autorizou financiamento, apenas queria adquirir seu móveis desejados. O total de pagamento com descontos foi de R$...(...reais). Mas este não é o único problema. A Autora recebeu suas compras em casa, quando já havia efetuado pagamento de frete no valor de R$... conforme recibo em anexo. Os móveis apresentam sério defeitos. Nítidos aos olhos, apresentam riscos profundos, cantos e laterais quebradiços, portas sem tintas, gavetas tortas e diferentes das outras e defeito mais grave, não cabiam as camisas de botão de seu marido pela altura e largura. A cama veio quebrada, os montadores não conseguiram montá-la. Parecia ter peças trocadas. Levaram e trocaram por outras peças, mas trouxeram uma madeira que cheirava muito forte e ruim que também veio a se quebrar facilmente. A Autora reclamou durante um mês, ouviu vários desaforos e foi mal atendida. Quando em data de ...do corrente ano houve troca somente do guarda roupas. Me smo assim, o acabamento e o estado do móvel de um modo geral estava pior do que o interior. A Autora sentiu-se lesada, ficou muito Nervosa e imediatamente pediu o cancelamento da compra, uma vez que a Ré não resolvia o problema causada por ela mesma. Todos sabem que na aquisição de algo Novo, queremos sempre receber tal aquisição em perfeitas condições. Nas circunstâncias do ocorrido, cabe ressaltar que nem mesmo foi conferida a mercadoria, ou vistoriada, para evitar problemas com o cliente, Como houve várias tentativas de resolver o Problema por parte da Autora e a Ré nem mesmo s

Nota da redação

Revista dos tribunais