AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do CPF No. ... e CI No. ... expedida pela SSP/..., residente e domiciliado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade, CEP: ... vem, respeitosamente, através de seus procuradores signatários à presença de V.Exa, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA em face de BANCO , Instituição Financeira, devidamente inscrita junto ao Banco Central, inscrita no CNPJ sob o No. ... com agência na Av. ..., No. ... - Bairro ... , nesta cidade, CEP: ..., pelas seguintes razões de fato e de direito; I - DOS FATOS O AUTOR firmou com o banco requerido, há vários anos desde ..., contrato de cheque especial com limite de crédito - conta-corrente nº ... - ag. ..., movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes; O Autor em grande dificuldade financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares permitidos legalmente, que são de 12% a .a., e passou a utilizar-se dos limites do cheque especial; É importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, o autor pagou pontualmente os juros, taxas e comissões incidentes impostas pela ré, mesmo, considerando-as excessivas.Contudo, para surpresa do autor, logo, começou a receber constantes telefonemas de pessoas que se identificavam como prepostos da ré a fim de lhe informar que o saldo de sua conta-corrente estava negativo, pois havia ultrapassado o limite do cheque especial.Para evitar futuros aborrecimentos (que acabaram acontecendo), a autora iniciou sua peregrinação tentando inteirar-se dos problemas envolvendo sua conta-corrente anteriormente movimentada junta a ré. Iniciou com a solicitação do autor para que a ré lhe env iasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência. Aí d. Julgador, após receber parte da documentação solicitada o autor descobriu que sua conta estava excessivamente injetadas de juros extorsivos e taxas abusivas e unilaterais. De imediato, foram expedidas novas solicitações para que fossem fornecidas cópias dos documentos que originaram as movimentações.Inobstante as irregularidades, a ré iniciou um verdadeiro massacre psicológico com o autor através de seus prepostos, via telefone, que o importunaram na sua casa em horários noturnos inclusive solicitando o n.º do telefone da casa de amigos onde o autor se encontrava;Note-se i. Julgador, a ré lançou unilateralmente mês a mês, juros extorsivos ao patamar mensal de, aproximadamente, 8,8% (Oito vírgula oito por cento);Com o lançamento unilateral dos juros mensais no patamar de 8,8% ao mês, incidindo sobre os valores indevidamente lançados, restou um débito em nome do autor no valor superior a R$ ... em meados de ...Temeroso de ver seu nome incluído no rol dos mal pagadores por dívida que não contraiu e, ainda, ver cancelado todos seus cheques especiais, bloqueios de contas, o autor foi obrigado a negociar com a ré a dívida indevidamente lançada em seu nome. Coagido, a autora renegociou a dívida que nunca contraiu. Desta forma, a ré depositou em sua conta-corrente os valores que foram acordados a título de renegociação de empréstimo cobrindo o saldo devedor incidindo juros pré-fixados ao mês;Não se pode perder de vista que o mencionado contrato de renegociação foi efetivado através de contato telefônico e posteriormente formalizado.Ao aderir ao contrato de renegociação da dívida (contrato de adesão) que foi obrigado a aceitar, diga-se de passagem, bem como o contrato de abertura de crédito firmado no início da relação havida entre as partes, constam cláusulas ilegais e arbitrárias, que elevaram o montante da dívida a valor superior ao existente, na qual já constavam taxas exorbita ntes e pré-fixadas, tornando-se impossível à continuidade do pactuado, haja vista, repitam-se, as cláusulas leoninas impostas pela ré em total prejuízo da autora, e flagrante infração à legislação que regula a matéria. Assim, em apertada síntese, estas são as irregularidades e abusos praticados pela ré contra o autor no presente caso desde a época do cheque especial e na renegociação quais sejam:- cobrança de juros capitalizados (período da conta-corrente - cheque especial);- Cobrança de juros flutuantes (cheque especial) e acima da taxa l