AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BANCO — SALDO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. AUTOS .../... ..., já devidamente qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-subscrita, REQUERER O QUE SEQUE: I. Em ... de ... do corrente, restou deferido por este MM Juízo a determinação para que o requerido procedesse ao estorno em conta corrente da requerente dos valores relativos aos que de R$ ... (...) mais os valores relativamente à encargos e juros que o débito gerou, já que o valor sacado da conta da requerente se efetuou sobre saldo negativo de cheque especial. II. Ocorre todavia, que em .../.../... o requerido recebeu a determinação judicial e em ... de ... efetuou estorno do valor de R$ ..., tão-somente, deixando de efetuar o depósito dos encargos e juros cobrados pelo Banco da requerente, na ordem de aproximadamente ...% ao mês. III. ASSIM O REQUERIDO DEIXOU DE DAR EFETIVO E INTEGRAL CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, CONDIÇÃO PELA QUAL DEVERÁ RESPONDER, À TEOR DA MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA PELO MM. JUÍZO, ATÉ O EFETIVO ESTORNO (DEPÓSITO) DOS ENCARGOS E JUROS SUPORTADOS PELA REQUERENTE SOBRE O MONTANTE SACADO, FACE A ARBITRARIEDADE E DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL PATROCINADA PELO MESMO. IV. Requer-se assim a aplicação a multa diária na ordem de R$ ... (...), à teor do r. despacho, serem lançados/deduzidos dos valores que envolvem a demanda, quando da prolação da Sentença, até que a r. ordem judicial seja integralmente cumprida pelo requerido. Termos em que, Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Nome: ... OAB/ ... - N.º ...
