PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... Processo nº .../... ..., por seus advogados (instrumento de mandato juntado anteriormente), nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela específica que lhe movem ..., em curso perante esse Meritíssimo Juízo, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas; I. DA PETIÇÃO INICIAL 1. - As Requerentes ... e ... são concessionárias integrantes da rede ..., e portanto, revendem veículos e prestam serviços de pós-venda a esses produtos. Ambas alegaram cancelamentos supostamente indevidos de suas linhas de crédito fornecidas por Banco ... e Banco ... 2. - Sob o argumento de aqueles cancelamentos consubstanciarem tratamento diferenciado dado pela ... às Requerentes comparativamente às demais concessionárias ... - em aduzida violação aos arts. 20, IV e § 2º, e 21, V, XII, XIII e XIV, da Lei nº 8.884/94, ao art. 16, I e III, da Lei nº 6.729/79 e à Constituição Federal de 1988 - e de tal situação representar hipoteca retaliação a negócios envolvendo terceiros (fls. ...) as ora Requerentes reclamaram, em tutela antecipatória (art. 461, do Código de Processo Civil - "CPC"), que a Requerida ... lhes obtivesse linhas de crédito perante instituições financeiras, com a ... solidariamente responsável às Requerentes, sob pena de multa diária 3. - Por fim, reclamaram tutela condenatória a confirmar a tutela antecipado, assegurando-se, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, caso não cumprida a tutela específica ou obtido resultado prático equivalente. II - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA 4. - Sem oitiva da Requerida, às fls. ... esse Meritíssimo Juízo concedeu a antecipação de tutela almejada pelas Requerentes, por meio de despacho contra o qual a Requerida (I) opôs embargos de declaração, a fim de que Voss a Excelência fizesse constar que a abertura de linhas de crédito às Requerentes fosse vinculada à prestação das competentes garantias; e (II) apresentou pedido de reconsideração, no intuito de que esse Meritíssimo Juízo revogasse a tutela antecipatória, tendo em vista os argumentos desenvolvidos naquela peça. 5. - Vossa Excelência rejeitou os embargos de declaração, sob o argumento de que visariam a "proporcionar efeito infringente ao despacho". Em que pese haver determinado inaudita parte à Requerida que viabilizasse linhas de crédito as Requerentes, independentemente da prestação de quaisquer garantias, esse Meritíssimo Juízo por outro lado não se dignou a conhecer os argumentos trazidos pela Requerida no pedido de reconsideração. Permissa venia, preferiu somente neste segundo momento homenagear o contraditório até então inexistente, concedendo ... dias às Requerentes para que se manifestem acerca do pedido de reconsideração. 6. - Nesse contexto, a ... viu-se obrigada a dar cumprimento ao respeitável despacho antecipatório, conforme comprovou por meio dos documentos acostados ao pedido de reconsideração. Em vista da ausência de pronunciamento acerca do pedido de reconsideração, a Requerida interpôs agravo de instrumento contra o respeitável despacho antecipatório, que está sendo processado pelo Egrégio Tribunal de Justiça apenas com efeito devolutivo. III. DAS PRELIMINARES (I) da ratificação dos argumentos expendidos no pedido de reconsideração 7. - ... (II) da nulidade processual 8. - .. 9. - As instituições financeiras deveriam integrar a lide como litisconsortes passivas necessárias por serem partes no negócio jurídico subjacente, necessitando-se suas manifestações de vontade nos contratos pretendidos (art. 47, do CPC; art. 104, do Código civil). Entretanto, as instituições financeiras não foram incluídas no pólo passivo da causa. Não se pode conceder crédito de instituições financeiras, sem que elas participem da decisão. Os d ocumentos de fls. estabelecem vínculo contratual também com Bancos, que não integram a demanda. 10. - Data venia, em vista disso, a presente demanda padece de nulidade insanável, em face do que se requer seja determinada a extinção do feito nos termos do art. 267, IV do CPC, pela falta de inclusão e citação de litisconsortes passivos necessários, sob pena de violação aos arts. 104, 166, VII e 169, do Código Civil e aos 3º, 47, 248, 267, IV e 560, do CPC, desde já pré-questionados. (III) da ilegitimidade passiva ad causam 11. - ... dedica-se à fabricação de veículos e motores. Nã