PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ..., já qualificado nos autos nº ... de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que lhe move ..., vem, com respeito e acatamento devidos perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra-firmado, em razão do contido no r. Despacho de fl. ..., para expor e requerer. 1. Inversão do ônus da prova - Em que pese o Réu não ter sido em sua contestação mais específico quanto ao seu pedido e direito de inversão do ônus da prova, por outro lado, requereu a aplicação das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (fl. ... - item ...). Assim sendo, implicitamente requereu, dentre outros, a inversão do ônus da prova, conquanto a critério deste Juízo, forem verossímeis as alegações do Réu (consumidor) ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta via, vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a hipossuficiência dos consumidores - pessoas físicas - em relação as instituições financeiras, sempre invertendo o ônus da prova a favor dos consumidores, torna-se desnecessário e cansativo alongar este questionamento, vez que em razão do tema apontado o Réu acredita que este Juízo não se destoa dos pacíficos entendimentos dos nossos Tribunais. A verossimilhança das alegações são tão claras que o próprio Autor não impugnou os cálculos apresentados pelo Réu (fls. ...). 2. Fatos em que o ônus da prova deve ser especialmente invertido - Destaca-se inicialmente que o Réu pretende ver declarada por este Juízo a inversão total do ônus da prova, consoante fundamentada retro. Ad Cautelam, caso este Juízo tenha r. Entendimento contrário, pretende então o Réu que o Autor fique incumbido de provar o seguinte: a) Que aplicou taxas de juros dentro dos limites dos artigos 406 e 407 do Novo Código Civil, vez que não estipulou expressamente no contrato q ual seria a taxa de juros a ser utilizada, consoante os demonstrativos de cálculo apresentados às fls. ...; b) Que não acumulou multa e comissão de permanência, tanto nas parcelas adimplidas quanto nas indimplidas; Por fim, esclarece o Réu o motivo de sua insistência quanto ao pedido de inversão do ônus da prova: Foi o Réu que alegou (fls. ... "usque" ...) que o Autor não fez constar no contrato as taxas de juros que seriam utilizadas e que, por outro lado, que o Autor utilizou-se de juros à base de ...% ao mês, em flagrante afronta aos artigos 406 e 407 do Código Civil. Tal alegação é modificativa do direito do Autor. Nesta via, segundo o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbida ao Réu. Assim, inobstante o Réu já tenha demonstrado quais os juros que efetivamente foram aplicados, com a inversão do ônus da prova incumbiria ao Autor provar o contrário. Ora, a eventual determinação de aplicação de juros a base de ...% (... por cento) ao ano reverteria no momento do ajuizamento desta ação, em tese, a condição do Réu de inadimplente para adimplente e, de conseqüência, a extinção da ação seria inevitável. Ante o exposto, requer seja declarada a inversão do ônus da prova à favor do Réu, especialmente para os fins de incumbir ao Autor provar que: a) Aplicou taxas de juros dentro tão somente dentro dos limites dos artigos 406 e 407 do Código Civil, vez que não estipulou expressamente no contrato qual seria a taxa de juros a ser utilizada, consoante os demonstrativos de cálculo apresentados às fls. ...; b) Não acumulou multa e comissão de permanência, tanto nas parcelas adimplidas quanto nas inadimplidas. Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... Nº ...