PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... ..., brasileira, casada, das prendas domésticas, residente e domiciliada na rua ... nº ..., bairro ..., na cidade de ..., deste estado, por advogados (mandato incluso e endereço profissional impresso no rodapé'), com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e art. 1º e seguintes da Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1951, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato ilegal e abusivo do DOUTOR ..., Chefe Regional da ..., com escritório na rua ... nº ..., na cidade de ..., deste Estado que, ferindo direito líquido e certo da impetrante, determinou o corte do fornecimento de energia elétrica da residência, em ... de ... de ..., por falta de pagamento, sem a protocolização de ação de cobrança, privando o impetrante e seus familiares de serviço essencial. 1. A impetrante encontra-se em estado de penúria, e ante o inadimplemento no pagamento de fatura de energia elétrica, ocorreu corte do serviço essencial pelo fato noticiado, o qual somente poderia ser efetuado com ordem judicial e através de ação de cobrança. 2. Trata-se de serviço essencial subordinado ao princípio da continuidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a interrupção no fornecimento do serviço, fere norma do art. 71, que "proíbe a utilização, na cobrança de dívidas, dos meios de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral". 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o corte de serviços essenciais por inadimplência, pois, "o serviço público é subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso no seu pagamento". AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DE REPRESENTANTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É cabível o Mandado de Segurança contra ato praticado por representante de concessionária de serviço públ ico que determinou o corte de fornecimento de energia elétrica sob a alegação de prática de fraude por parte do consumidor. Agravo a que se nega provimento. (STJ, AGA, 238297/ SE, 2ª, Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 11/2000, p. 246, unânime). Decidiu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado ... (Apelação Cível e Reexame Necessário 978334-0, Ac. 19487, julgado em 20.06.2001), Rel. Des. Sidney Mora: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ. REEXAME NECESSÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE NATUREZA INDISPENSÁVEL E SUBORDINADO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. ILEGALIDADE DA SUA INTERRUPÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE MEDIDA QUE AFRONTA OS ARTIGOS 22 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO DE INSERIR NA FATURA INFORMAÇÃO DETALHADA DA FORMA DE LEITURA DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E A MANEIRA DE CALCULAR O CONSUMO MENSAL, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 37 DA CARTA MAGNA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DA RÉ IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.". Note-se para o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 353796/ MA, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ: 04.03.2002, unânime): "DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ARTS. 22 E 42, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) 1. Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, assevera que "os órgão públicos, por ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O seu parágrafo único expõe que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a s pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste Código". 3. Já o art. 42, do mesmo diploma legal, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 4. Caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris para sustentar deferimento de ação com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa. 5. Juízo emitido no âmbito de suas circunstâncias supra-reveladas que se prestigia. 6. Recurso Esp