PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA ... ... qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação de nunciação da obra nova que lhe move ..., vem, no prazo legal, apresentar a presente contestação, o que faz segundo os seguintes fundamentos: 1°. O Nunciante propôs a presente ação, objetivando embargar a obra que o Nunciado, ora Contestante, está executando, ao lado do prédio daquele, na rua, sob a alegação de violação do art. 573, do Código Civil, isto é, não observando afastamento de 1,50m. 2°. Todavia, não procede a argumentação do Nunciante, porquanto o afastamento de 1,50 m, a que se refere o art. 573, do Código Civil, só é exigível no caso de abertura de janelas, vãos e varandas. Positivamente, na obra embargada, não tem aplicação a aludida proibição, eis que se trata de um galpão conjunto e ligado ao prédio do Nunciante, tanto assim que mencionada obra se encontra licenciada e aprovada pela repartição competente. 3°. Desta forma, como ficará provado no exame pericial, pelo qual, desde já protesta, a presente ação é inteiramente improcedente. Assim, pelos motivos expostos, espera seja julgada improcedente a ação, com a condenação do Nunciante nas custas honorários de advogado. Termos em que Pede e Espera Deferimento ... de ... de .... ... Assinatura OAB.... Nunciação de Obra Nova - Ação de procedimento especial, que compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho cause prejuízos ao seu prédio, suas servidões, ou fins a que é destinado; ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; e ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, de regulamento ou de postura (CC., arts. 573, 577 e 578 a 586, e CPC., arts. 934 a 940).