TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileira, casada, professora, portadora do RG nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., ..., por seus procuradores (doc.), com escritório profissional na Al. Dr. ..., nº ..., cj..., ..., ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, para, com fulcro na Lei 6.515/77 e art. 5º, XXXV e 226, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra ..., brasileiro, casado, professor, portador do RG nº..., residente e domiciliado na Av. ..., nº ..., fundos, bairro ..., ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - Requerente e requerido são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde ... de ... de ..., conforme documento em anexo (doc.); 2 - Da união resultou o nascimento de duas filhas, ambas, atualmente, maiores e capazes; 3 - O casal encontra-se separado de fato há mais de 2 (dois) anos, quando o cônjuge varão afastou-se do lar, indo morar em local diverso da residência familiar e infringindo o dever de coabitação comum que rege o casamento, conforme se demonstrará com documentação anexa (doc. ...) e prova testemunhal posterior, o que autoriza o divórcio direto do casal, de acordo com o art. 40, da Lei nº 6.515/77; 4 - Desde a separação fática, várias tentativas de regularização judicial amigável da situação foram feitas, até mesmo perante mediadores e advogados, tendo ainda sido proposta ação de divórcio direto consensual (distribuição nº ... -...ª Vara de Família), a qual o cônjuge varão então se negou a ratificar; 5 - Tudo ocorre porque o ora requerido em nenhum momento chegou ao consenso de que lhe cabe 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio pertencente ao casal, e não mais que isso, conforme o regime matrimonial a que estão submetidos. Em verdade, se ilude achando que conseguiu construir um patrimônio muito maior do que o realmente existente, e vive fazendo propostas que possam deixá-lo em confortável situação. Além das diversas tentativas de obter vantagem através da divisão dos poucos bens que o casal conquistou, o cônjuge varão acredita, ou faz que acredita, que a empresa ... (documentação anexa), da qual a genitora da requerente é proprietária de 50% e na qual a cônjuge virago possui 1% de participação, vale muito mais do que já foi a ele demonstrado. Assim, apesar de todas as demonstrações, até mesmo através de avaliação da empresa em questão, o cônjuge varão insiste em dizer que da empresa não quer nada, ao mesmo tempo em que afirma que não dá o divórcio se a ele não lhe for garantida parte favorável, a qual deve ser em dinheiro, pois a mera inclusão na sociedade, com a porcentagem que lhe cabe, não basta. 6 - Assim sendo, diante da negativa do cônjuge varão em conceder o divórcio amigavelmente, em razão de pretender divisão de bens diversa da estabelecida por lei, com o intuito de ficar com parte maior do que os 50% (cinqüenta por cento) que lhe cabem, propõe-se o presente divórcio direto litigioso, uma vez já ter se passado o lapso temporal necessário a tanto e estarem presentes os requisitos que o autorizam, para desta forma ser regularizada a situação judicialmente, e feita a divisão dos bens legalmente, sem mais discussões, ficando livres ambos os cônjuges dos deveres do casamento a que estão submetidos; 7 - Apresenta-se para tanto a relação dos bens pertencentes ao casal em questão e suas respectivas situações: - IMÓVEL - casa nº... do Condomínio Residencial ..., situado em ..., nesta cidade, com área construída privativa no pavimento térreo com ... m² ; área construída privativa total com ... m²; área de terreno ocupada pela construção com ... m²; área de terreno privativo total com ... m²; área de terreno de uso comum (rua interna de acesso e calçadas) com ... m²; área total de terreno e quota com ... m². Fração ideal do solo de .... A casa nº ... é a primeira do condomínio, fazendo frente para a Rua ..., e tem numeração ... desta rua. O referido condomínio acha-se construído sobre o lote de terreno denominado "B", resultante da subdivisão do terreno com a área de ... m², situada no Distrito de ..., nesta cidade, medindo ... metros de frente para a Rua ..., confrontando pelo lado direito de quem olha da rua o imóvel, com os lotes de indicações fiscais nº..., onde mede ... metros, pelo lado esquerdo de quem olha o imóvel, confronta com o lote fiscal ..., onde mede ... metros, na linha de fundos mede ... metros e confronta com o lote "A" , com área total de