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SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO - BENEFICIÁRIO MENOR - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

TUTELA ANTECIPADA

Em revisão editorial

ALVARÁ JUDICIAL — SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO - BENEFICIÁRIO MENOR - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... ..., menor impúbere, com ... (...) anos de idade, portador do Rg nº ... (doc. ...), solteiro, estudante, aqui representado por seu pai, ... ..., brasileiro, casado, técnico em informática, ambos residentes e domiciliados a rua ... nº ..., bairro ..., Cidade de ... / ..., este portador do Rg nº ... e CPF ... (doc. ...), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo, doc. ...), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA PARA MENOR DE 16 ANOS. DOS FATOS 1º. O Segurado ..., portador do RG ... e CPF ..., faleceu em ... de ... de ..., vítima de pneumonia / câncer de pulmão (doc. ...), e dessa forma, o ... foi a única pessoa indicada para o recebimento dos referidos seguros de vida. 2º. O menor é beneficiário das seguintes empresas seguradoras; · ... · ... · ... 3º. A parte encontra-se a espera da documentação necessária, dentre elas o presente Alvará Judicial, documento essencial para o recebimento do valor que lhe é de direito; DO PEDIDO 4º. Em face do exposto, requer o postulante digne-se Vossa Excelência determinar a liberação do seguro de vida ao menor beneficiário, mediante alvará judicial, ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público atuante nesta Vara de Família. Nestes Termos Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/... nº ...