TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ..., brasileiro, casado, militar, portador da carteira de identidade R.G. nº ..., e ..., brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., nº ... - Casa ... - CEP:..., ..., vem, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, adiante assinados, conforme mandato de procuração anexo (doc.01/03), todos com endereço profissional na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP- ..., ..., onde habitualmente, recebem notificações, avisos e intimações, propor a presente Ação de GUARDA E RESPONSABILIDADE, da menor ..., brasileira, menor impúbere, nascida no primeiro dia do mês de ... de ... (certidão em anexo), filha de..., falecida, conforme certidão de óbito em anexo, sendo o pai desconhecido, nunca tendo a Sra. ... revelado à alguém quem era o pai da menor. tendo como fundamento jurídico a Lei nº 6.515/77, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/90, e demais cominações legais, pelos fatos que passa a expor: 1. Os autores são casados entre si (certidão em anexo), sendo que a autora da presente ação, é irmã da mãe (falecida), da menor ..., portanto a menor, é sobrinha em 1º (primeiro) grau dos autores. 2. Mãe e filha moravam em ... no ... No entanto, após o falecimento da Sra. ..., em ... de ... de ..., a menor veio para ... morar com os Autores, onde permanece até a presente data, tendo em vista não ter ninguém que a pudesse amparar na Cidade de ... 3. Desde então, os Autores ficaram responsáveis pela menor, procurando dar-lhe educação e sustento, bem como toda atenção e cuidados necessários quanto à assistência moral e material, saúde, carinho e afeto. 4. Conforme demonstrado através do contracheque em anexo, o Autor é membro participante do quadro do funcionalismo público federal (Exército Brasileiro), pelo qual, percebe vantagens e benefíci os de ordem médica, hospitalar e previdenciária que ora pretende estender ao menor através da presente medida. 5. Sabedores de que o deferimento do presente procedimento de guarda e responsabilidade constituir-se-á em reais vantagens e flagrantes benefícios à menor, os autores, providenciaram atestado médico que comprovam que não possuem doença infecto-contagiosa e encontram-se em perfeito estado de saúde física e mental, bem como declarações de duas testemunhas que reconhecem que os autores são pessoas honestas, de índole ilibada e que prestam toda a assistência material, moral e médico hospitalar à sobrinha ... 6. Assim sendo, uma vez assumida pelos Autores a Guarda e Responsabilidade da referida menor, esta poderá ser regularmente matriculada em escolas públicas e/ou particulares que mantenham convênio com a instituição da qual faz parte o Autor, assim como, ter acesso à planos de saúde e convênios médicos na qualidade de dependente do Autor, inclusive para efeitos previdenciários, garantindo-se, deste modo, o exercício de todas as disposições fundamentais e protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. (docs. em anexo) 7. Os Autores desde já manifestam ser conhecedores do ônus e deveres decorrentes da presente medida. III - Do Pedido Por tudo quanto exposto, requer-se à Vossa Excelência: 1. A ouvida do representante do Ministério Público, para que participe do feito; 2. A produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário; 3. Seja ao final, julgado procedente o presente pedido, com a conseqüente expedição do competente TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE em nome dos Autores. Dá-se a causa o valor de R$ ..., para fins meramente fiscais. Respeitosamente, Pede o deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/...