TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, casado, portador da RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ... da ... - Aptº ... - ... - CEP:... - ... - ... e ..., brasileira, casada, portadora da RG nº... e inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua ... Regimento de Aviação, nº... - ... - ..., vem na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, adiante assinados, conforme mandato de procuração anexo, todos com endereço profissional na Rua ..., ..., ..., nesta Capital, onde recebem intimações e notificações, propor a presente Ação de DIVÓRCIO DIRETO Com fulcro no artigo 40, parágrafo segundo, da Lei nº 6.515/77, c/c o artigo 226, parágrafo 6º, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Os Requerentes contraíram núpcias entre si, em data de ... de ... de ..., sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme atesta fotocópia em anexo. O casal não possui filhos, nem mesmo bens ou dívidas passíveis a partilhar. Por haver desarmonia na convivência conjugal, os Requerentes separam-se de fato há mais de 02 anos, conforme declarações de testemunhas juntadas aos presentes autos. Os cônjuges dispensam, seu direito a pensão alimentícia, um do outro. Face ao exposto, requerem a Vossa Excelência 1. A intimação do digníssimo representante do Ministério Público; 2. Após cumpridas as formalidades legais, seja homologado o pedido de Divórcio Consensual do casal em todos os termos aqui estabelecidos; 3. Após cumpridas as formalidades legais, seja homologado o pedido de Divórcio Consensual do casal em todos os termos aqui estabelecidos; 4. A expedição do mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil; 5. A produção, se necessária de todos os meios de provas em direito admitidos; 6. A dispensa do trânsito em julgado da respectiva sentença homologatória; Dá-se a causa o valor