TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, casado, portador da RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob o nº ... residente e domiciliado a rua Comendador ..., ...,..., nesta Capital e ..., brasileira, casada, portadora da RG nº ..., e inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada à rua ..., ..., ..., ... - ..., vem por meio de seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional na Rua ..., ..., ..., nesta Capital, onde recebem intimações e notificações, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO Com fulcro no artigo 40, parágrafo segundo, da Lei nº 6.515/77, c/c o artigo 226, parágrafo 6º, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos Os Requerentes contraíram núpcias entre si, em data de ..., sob o regime de comunhão de bens, conforme atesta fotocópia em anexo. Desta união, nasceu o nascimento de... filhos, todos maiores, conforme certidões de nascimentos em anexo. O casal possui bens passiveis de partilha, ao final descritos. Por haver desarmonia na convivência conjugal, os Requerentes separaram-se de fato há muitos anos, conforme declarações de testemunhas juntadas aos presentes autos. O cônjuge varão contribuía, mensalmente, a titulo de pensão alimentícia a cônjuge virago a quantia de R$... O cônjuge virago, apos homologado o pedido por Vossa Excelência, voltara a usar o nome de solteira, ou seja, e ... BENS A PARTILHAR O casal possui os seguintes bens a partilhar Lote de terreno nº ..., da Planta ..., nesta cidade, medindo ... metros de frente para a Rua ... Indicação fiscal:..., do Cadastro Municipal, cujo imóvel e objeto da transcrição sob o nº... do livro..., da ...ª Circunscrição Imobiliária de ... Estima-se no valor de R$... Terreno, situado no lugar ..., na cidade e Comarca de ..., representado pelo lote nº ..., da quadra nº ..., de um desmembramento sem denominação oficial, com área de ... m2, medindo ... metros na frente, ao leste, com a Rua ..., e com igual metragem nos fundos, ao oeste, com o lote nº ... e ao sul com o lote nº ..., medindo ... metros em cada lateral. Edificado com uma casa de alvenaria com área de ... m2, ampliada com área de ... m2, também de alvenaria. Tudo conforma registro nº ... da matricula nº..., do CRI da Comarca de Balneário ... Estima-se no valor de R$ ... Um apartamento, localizado no ... pavimento do bloco ..., do Conjunto ..., sito a rua ..., ..., com área construída útil de ... m2. Indicação Fiscal ... Estima-se o seu valor em R$ ... Face ao exposto, requerem a Vossa Excelência A intimação do digníssimo representante do Ministério Publico Apos cumpridas as formalidades legais, seja homologado o pedido de Divorcio Consensual do casal em todos os termos aqui estabelecidos A expedição do mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, bem como ao Cartórios de Imóveis. A produção, se necessária de todos os meios de provas em direito admitidos. A dispensa do transito em julgado da respectiva sentença homologatória. Dá-se a causa o valor de R$ ..., para fins fiscais. Pedem deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/...