TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, militar, portador da cédula de identidade sob nº ... e CPF..., residente e domiciliado na Av. ..., nº ... - Jardim ... - ... - ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, adiante assinados, conforme mandato de procuração anexo, todos com endereço profissional na Rua..., nº... - ... - CEP: ..., ... - ..., onde habitualmente recebem notificações, avisos e intimações, propor a presente Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em face de ..., brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade sob o nº..., domiciliada na Rua ..., nº... - Centro - ..., com fundamento no artigo 1699 do Novo Código Civil e demais cominações legais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Conforme Separação Judicial Consensual, mediante sentença homologatória, transitada em julgado em..., nos autos sob nº ..., que tramitaram perante o Juízo de Direito da Comarca de ... - ..., no Cartório do ...º Ofício Judicial, ficou acordado que o Requerente pagaria à Requerida, na época menor de idade, e à sua mãe ..., a título de pensão alimentícia, o correspondente à 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pelo Requerente, e mais o salário família, que por força de Lei, pertencia à Requerida, filha do casal. (docs em anexo). 2. Deste referido valor, entendeu-se que metade ficaria para a requerida (vinte por cento) e a outra metade à sua mãe (outros vinte por cento). De fato, durante todos estes anos e até o presente momento, vem sendo descontados tais valores da folha de pagamento do Requerente (contra cheque em anexo) e depositados na conta da Sra. ..., mãe da Requerida. 3. Ocorre que a Requerida, além de ser hoje maior de idade, casou-se em ... de ... de ... (doc. em anexo). Assim sendo, a existência de união estável presume implicitamente a emancipação e exonera o pai a continuar a prestar a limentos à filha. 4. Portanto, inexiste razão para que se prossiga o Requerente a prestar alimentos, pois, a Requerida já constituiu família, encontrando-se em situação econômica também estável. Isto posto, requer à Vossa Excelência: a) Que se digne em receber a presente Exoneração de Alimentos, determinando a citação da Requerida, para que, querendo, conteste sob pena de revelia. Que contestada ou não, seja a presente julgada procedente, exonerando o requerente da obrigação de prestar alimentos; b) A procedência do pedido; c) Seja oficiada o Órgão empregador do requerente, qual seja - ..., à Rua ..., nº ... - CEP: ... - ... - ..., para que não mais proceda ao desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os pagamentos do Requerente e nem tão pouco do salário família e sim somente o desconto de 20% (vinte por cento) para a mãe da requerida Sra. ... d) A intimação do Douto representante do Ministério Público, para que intervenha no feito; e) Para os efeitos legais dá-se à causa o valor de R$ ... Nestes Termos, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/...