TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE ... DESTA CAPITAL. Autos n.º ... ..., neste ato representada por sua mãe ..., e..., ... e ..., por seus respectivos advogados que a esta subscrevem, vêm, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, expor e ao final requerer o seguinte: Os ora litigantes, resolvem pôr fim a presente demanda judicial, condicionados ao cumprimento das cláusulas abaixo: a) o 1º Requerido alimentando pagará à alimentada, mensalmente, a importância equivalente a 01 (um) salário mínimo, que continuará sendo depositado diretamente em conta poupança em nome da alimentada; b) o 1º Requerido arcará com 50% (cinqüenta por cento) das despesas da alimentada no que se refere à educação e despesas odontológicas; c) o 1º Requerido incluirá a alimentada como sua dependente no plano de saúde que possui, arcando com o pagamento integral do plano; d) a guarda da alimentada permanecerá com sua mãe, ...; e) o alimentando terá o direito de visita à alimentada em finais de semana alternados, no horário das 08:00 às 19:00 horas de sábado e domingo, esta sempre acompanhada da mãe, podendo ser estipulado de modo diverso a qualquer tempo com a concordância de ambos genitores; f) durante os feriados será adotado o mesmo critério aqui disposto para os finais de semana, enquanto que nas férias escolares da alimentada o alimentando terá direito a período correspondente à metade das mesmas; g) a exclusão do pólo passivo dos Requeridos ... e ..., por conseguinte, de ora em diante, ficarão desobrigados da pensão alimentícia; h) as custas remanescentes ficarão por conta dos Requeridos e as partes arcarão com os honorários de seus respectivos advogados. EX POSITIS, requer se digne Vossa Excelência determinar: a) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público; b) a homologação do presente acordo, nos termos anteriormente expendidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; c) a expedição de ofício à empresa..., situada nesta capital, na Rua ..., nº ..., nesta Capital, para que em definitivo efetue mensalmente o desconto em folha de pagamento do Alimentando ..., da importância equivalente a 01 (um) salário mínimo, e efetue o respectivo depósito na conta-poupança, ..., em nome da alimentada, cuja conta será oportunamente indicada; d) a exclusão do pólo passivo dos Requeridos ... Termos em que, Pedem deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/...