TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... Por Dependência Autos ... ... brasileiro, separado judicialmente, militar, portador da cédula de identidade n ... e ..., brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da cédula de identidade n ..., ambos residentes e domiciliados nesta Comarca, por intermédio de seus advogados, adiante assinados, conforme mandato de procuração anexo, (doc.01) todos com endereço profissional na Rua ..., ..., Bairro ...- CEP: .. onde habitualmente, recebem notificações, avisos e intimações, propor a presente CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO AMIGÁVEL 1. Os peticionários se separaram consensualmente, conforme sentença dada de ... e transitada em julgado em... de ... de ... (doc.) 2. Como se constata, já transcorreu o prazo necessário para conversão da separação em divórcio. 3. Isto posto, por conseqüência da Lei de Divórcio, requerem seja feita a competente conversão da separação consensual em divórcio, extinguindo de uma vez os vínculos matrimoniais. 4. Requerem a ouvida do Representante do Ministério Público; 5. As demais cláusulas estipuladas e determinadas nos Autos sob n. ... de Separação Judicial Consensual continuam inalteradas. 6. Finalmente, a homologação, com a conseqüente Cartório de Registro Civil Competente. 7. Dá-se a presente, para efeitos de custas, o valor de R$ ... Nestes Termos Pede Deferimento ..., ... de ... de ... ... OAB/...