AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... , ESTADO DO ... Distribuição por dependência Autos de número: ... ..., brasileira, divorciada , portadora da cédula de identidade de número ... expedida pela SSP/... , residente e domiciliada na rua ..., número ..., ..., ..., ..., através de seu procurador e advogado , mandato incluso ( Doc . - ... ) , inscrito na OAB/... sob o número ..., com endereço profissional na Alameda ..., número ..., conj. ..., nesta Capital , onde recebe intimações e notificações em geral, vem, a presença de Vossa Excelência requerer ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITA C/C LIMINAR , de sua filha ..., com fulcro no artigo 15 da lei 6.515 / 77 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie em face de ..., brasileiro , divorciado , mecânico, portador da cédula de identidade de número ... expedida através da..., residente e domiciliado na Rua ..., número ..., ..., nesta Capital , em virtude dos fatos e fundamentos a seguir expostos : 1. DOS FATOS 1 . A requerente casou-se com o requerido em data de ... de ... de ..., que em data de ... de ... de ..., distribuíram a competente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL , devidamente homologada por este juízo em data de ... de ... de ..., em anexo , doc. 08 . 2. Dessa união adveio o nascimento da filha ..., em data de ... de ... de ..., conforme certidão de nascimento em anexo , doc.05 . 3. Assim sendo , acordam as partes na AÇÃO DE DIVÓRCIO , cópia em anexo , doc. ... , às fls. ... , terceiro parágrafo , que : " A filha menor do casal está deverá permanecer sob guarda e responsabilidade do pai , podendo a mãe visitá-la livremente, respeitados os horários de repouso e de estudos". 4 . Ocorre que a requerente vem passando por diversas situações constrangedoras, incômodas e humilhantes diante da postura inconseqüente do pai da menor que poderá trazer problemas na formação de criança, senão vejamos : Diante do acordo entre as partes po r ocasião de Divórcio Consensual, com relação a visitação livre da mãe da menor , o requerido constantemente diz à ela que: "Eu é quem decido o local aonde você deve ir com a nossa filha" . 4.a . As férias de meio (Julho) e final de ano (Janeiro) também não é permitido a menor passar com a requerente . 4.b .Não é permitido também a menor passar o seu aniversário com a mãe ( nunca passou ) . 4.c. O pai não permite que a menor em companhia da mãe realize passeios de final de semana até o litoral paranaense . 2 . DA ALTERAÇÕES DA CLÁUSULA DE VISITAS Do que ora ocorre , Excelência , não vê a requerente outra alternativa , senão recorrer a justiça para tentar mudar esta situação de "visitação livre" , a qual , na prática não tão livre como possa parecer . Assim , a requerente , bastante coerente , pleiteia desse juízo a homologação do direito de visitas da menor da seguinte forma : 2 . a) Final de semana alternado - ora um Sábado e Domingo a menor passaria com a mãe , ora um Sábado e Domingo a menor passaria com o pai , sendo que , a menor seria retirada pela mãe no domicílio da avó paterna ( local onde mora a menor) às 9:00 h da manhã de Sábado e devolvendo-a no Domingo até às 20:00 h . (2.b ) DIA DAS MÃES : passaria com a mãe. 2.c) DIA DOS PAIS : passaria com o pai . 2.d ) ANIVERSÁRIO DA MENOR : ( nunca passou com a mãe) , que neste ano (2002) passaria com a mãe e , no próximo (2003) , com o pai , assim sucessivamente . 2.e ) NATAL : que 24/25 com a mãe , como já ocorre . 2.f ) FESTAS DE FINAL DE ANO : passaria com o pai , como já ocorre . 2.g )FÉRIAS DE JULHO : passaria 7 (sete) dias com a mãe e 7 (sete) dias com o pai . 2.h )FÉRIAS DE JANEIRO : passaria 15 ( quinze) dias com a mãe e 15 (quinze) dias com o pai . 2.1 )No período em que a menor estiver com a mãe poderá livremente escolher os locais de passeios com a sua filha , sem a interferência do pai . 3. DO DIREITO Inicialmente , cabe ressaltar que a "te ntativa" de afastamento da requerente na vida da menor é indiscutivelmente danosa , haja vista , que tal comportamento age fortemente sobre a formação da criança , assim , observa FRANÇOISE DOLTO, "toda criança imagina ser o centro da vida dos pais" . Diante deste princípio , a justiça deve focar as suas atenções no interesse primacial dos filhos , mas sem perder de vista as condições básicas da formação da criança , que além da pensão , necessita também do amor e orientação de sua genitora . O estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 , estabelece no tít