AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DE ... ..., brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe ..., brasileira, solteira, secretária, portadora da Cédula de Identidade/RG n.º ..., inscrita no CPF/MF sob n.º..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., ..., CEP ..., e ..., brasileiro, solteiro, pintor, portador da Cédula de Identidade/RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ... CEP ..., nesta Capital, através de seus advogados (mandato incluso, doc.), com escritório profissional na Rua ..., n.º ..., Jardim..., ... CEP..., nesta Capital, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a homologação do presente ACORDO DE ALIMENTOS. DOS FATOS: 1- Os pais da Requerente, conviveram em regime de União Estável (concubinato) no período de ... à ... 2- Da referida união nasceu..., no dia..., ora Requerente, como faz prova a certidão de nascimento (doc.). 3- Durante o período de convívio, não amealharam bens passíveis de partilha. 4- A Requerente encontra-se sob a guarda de sua genitora e assim permanecerá com ela. 5- As partes acordam que a visita à menor será aos Sábados das 9:00h às 19:00h, retirando-a do lar materno e devolvendo-a sempre no mesmo dia. 6- Também acordam as partes, à título de pensão alimentícia para a mantença da filha menor, a importância equivalente a um salário mínimo, que deverá ser depositado pelo seu genitor, todo dia 06 de cada mês, na conta poupança de ..., avó materna, de n.º ..., do Banco ..., agência ..., iniciando-se em ... 3- O DIREITO: O artigo 1694 do Código Civil preconiza tal obrigação. Dita obrigação de prestar alimentos aos filhos, encontra-se espelhada também na Carta Magna vigente em seu artigo 229. Segundo pensamento de Frank: "Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser a sua providência e de arredá-lo do sofrimento e das privações" ( Curso de Di reito Civil, Washington de B. Monteiro, 2º vol., pg, 301). ISTO POSTO, REQUER-SE A V. EXCIA.: A) O benefício da Justiça Gratuita, com base nas Leis 1.060/50 e 7.510/86, conforme declarações em anexo (doc.). B) A homologação do presente acordo, para os devidos fins. C) A ouvida do Ministério Público. Dá-se à causa o valor de R$ ... Nestes Termos, Pedem Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/...