AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE ... ..., brasileira, casada, Professora da Rede Pública Estadual de Ensino, inscrita no CPF sob n° ... e no RG sob n° ..., residente e domiciliada em ..., à rua das ..., n° ..., apto ... - bloco ..., ..., por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra ..., brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual Inativo, inscrito no CPF sob n°... e no RG sob n° ..., residente e domiciliado em..., à rua ..., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I - DOS FATOS: 01. A Separanda está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Separando, desde 10/09/1977, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular. 02. Desta união nasceram ... filhos, atualmente ainda menores, quais sejam: ..., conforme fotocópias das certidões de nascimento anexas à presente exordial. 03. Ocorre, que há mais ou menos 01 (um) ano, desmotivadamente, o separando vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, especialmente no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar, etc. 04. Durante todo o período acima descrito, o separando não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados, tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da família. 05. Outrossim, o separando por diversas vezes e durante vários dias abandonou o lar conjugal, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência Policial n°..., lavrado na presença da Dra. ..., Deleg ada da 6a. Delegacia de Polícia da Comarca da Capital - Setor de Proteção à Mulher, anexo à presente exordial. 06. Não bastasse, nem mesmo o pagamento das mensalidades do Colégio ..., da filha ... de ... anos de idade, o separando não vem efetuando, totalizando mais de R$ ... (...) sobre 09 (nove) meses/aula, conforme "Relatório de Débitos de Alunos" expedido em..., anexo à presente peça vestibular, constituindo-se sem dúvida alguma, em sonegação aos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República e art. 231, inciso IV, do Código Civil Brasileiro, bem como, infração ao disposto no art. 244, do Código Penal. 07. Inclusive Excelência, há que se ressaltar, que a referida menor está sujeita a não mais poder freqüentar a escola neste ano letivo em virtude do impedimento para sua matrícula face ao inadimplemento contratual por parte do separando. 08. Ademais, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do apartamento-residência do casal, o separando encontra-se em dívida ativa, totalizando em mais de R$ ... (...), como comprova o "Demonstrativo de Débitos" expedido em 10/12/97 pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Florianópolis, anexo à presente petição inicial. 09. Até mesmo a linha telefônica convencional da residência do casal foi cortada devido à falta de pagamento de mensalidades, perfazendo quase R$ ... (...) de débitos, conforme demonstram os resumos de valores faturados emitidos pela TELESC S.A., anexos à presente exordial. 10. Igualmente, corroborando ainda mais com a prova da situação de completo abandono material propiciada pelo separando, a separanda junta nesta oportunidade, o demonstrativo de débitos junto ao Condomínio ..., importando atualmente em 04 (quatro) meses atrasados, totalizando em 10/12/97, em R$ ... (...), conforme documento anexo, estando inclusive, a separanda e seus filhos, sujeitos ao corte do fornecimento de gás em virtude da falta de cumprimento da referida obrigação. 11. A separanda na qualidade de Professora de Escola Estadual percebe atualmente líquidos R$ .../mês (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos por mês), lecionando 40 (quarenta) horas por semana, conforme contracheque anexo à presente, muito aquém das necessidades de sustento próprio, de seus filhos, do pagamento do colégio, do condomínio, do telefone, do IPTU e demais despesas de manutenção da família, estando atualmente obrigada a buscar o auxílio financeiro de parentes, bem como, empréstimos bancários