AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO ... ..., brasileiro, ..., separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade com o R.G. n.º ..., inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF nº ...residente nesta ...nº ..., bloco ..., apartamento ..., ..., CEP: ..., e ..., brasileira, empregada doméstica, separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade com o R.G. nº ..., inscrita no Ministério da Fazenda com o CPF nº ..., residente nesta Capital na Rua ..., apartamento ..., CEP: ..., por seu advogado subscrito, vêm respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, nos termos da Lei 6.515/77, com a nova redação que lhe deu a Lei 8.408, de 13 de fevereiro de 1992 e alterações constitucionais, mediante as cláusulas e condições a seguir articuladas: 1) Os Requerentes contraíram núpcias em seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, e consensualmente, tiveram decretada a homologação de sua SEPARAÇÃO JUDICIAL, cujo processo teve seu trâmite perante o MM. Juiz de Direito da ..ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de ..., autos nº ..., com Sentença prolatada na data de ..., portanto, há mais de um (01) ano, atendendo assim o decurso do prazo legal, conforme corrobora a inclusa certidão de Casamento devidamente averbada e xerocópia da r. Sentença (Doc.). 2) Quanto ao a GUARDA DOS FILHOS, permanecerá o acordado por ocasião do processo de separação do casal, não havendo qualquer modificação no que ficou estatuído na r. sentença (Doc.). 3) Quanto ao REGIME DE VISITAS, permanecerá o acordado por ocasião do processo de separação, não havendo qualquer modificação no que ficou estatuído na r. sentença (Doc.). 4) Quanto a PENSÃO ALIMENTÍCIA, também não deverá sofrer alterações, permanecendo o que foi anteriormente acordado e homologado pela r. sentença (Doc.). 5) Os BENS COMUNS, móveis e imóveis já foram devidamente partilhados nos autos da separação consensual, em conformidade com a r. Sentença anexa (Doc.), não havendo outros bens a serem partilhados. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelência, uma vez ouvido o Douto Representante do Ministério Público, decrete por Sentença a presente CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação ora existente, na forma e com as cautelas de estilo, dignando-se em determinar a expedição do competente Mandado de Averbação ao Senhor Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ... - Estado da ..., para proceder as averbações necessárias. Atribuem a causa o valor de R$..., para fins de alçada. Termos em que, Pedem Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/... De acordo : ...