CORREÇÃO MONETÁRIA
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Em revisão editorial
CONGELAMENTO DE PREÇOS — RECUSA DO CREDOR EM OBSERVÁ-LA - SE É LEGÍTIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Caracteriza-se injusta recusa, se o devedor pretende utilizar-se do decreto governamental que institui o congelamento do preço e estabeleceu o regime de deflação para as obrigações constituídas anteriormente a ele (decreto-lei), com base em correção monetária pré-fixada, e o credor insiste na inaplicabilidade da norma. - Certo o magistrado quando assim decide: "Afigura-se-me injusta a recusa". - É que as prestações, pela modalidade de pagamento escolhida pelo autor, traziam embutidas a correção. Só que por força dos decretos que estabeleceram o congelamento, não havia que se falar em correção, a qual foi reduzida aos termos do regime deflator. Ac. de 19-10-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.770 EMFOR 490
Ementa
Caracteriza-se injusta recusa, se o devedor pretende utilizar-se do decreto governamental que institui o congelamento do preço e estabeleceu o regime de deflação para as obrigações pecuniárias constituídas anteriormente a ele, (decreto), com base em correção monetária pré-fixada, e o credor insiste na inaplicabilidade da norma.