AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação originária: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Nº ... , ...ª VARA CÍVEL DE ... Agravante: ... Agravados: ... e OUTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Razões pela Agravante: ... EMÉRITOS JULGADORES: A respeitável decisão de fls... que negou seguimento ao recurso especial interposto pela ora agravante ... é passiva de reforma. Data venia, em que pese à admiração pessoal a qual nutrimos pela ilustre subscritor da decisão recorrida e a sua cultura jurídica, a decisão não pode vigir integralmente e merece ser reformada, porque é contraditória, infringiu a Legislação vigente, bem como se afastou da jurisprudência e da doutrina atinentes à espécie. DA SÍNTESE DOS FATOS Ingressou o ora agravante ..., na qualidade de proprietária do imóvel situado na Capital do Estado do ..., na rua ... , nº ..., bloco ..., apto. ..., do Conjunto ..., com ação execução de título extrajudicial, visando o recebimento dos alugueres e encargos inadimplidos, oriundos da relação ex-locato firmada com a ex-locatária ..., através de contrato de locação devidamente formalizado, no qual através de contrato de fiança os ora agravados ... e ..., se responsabilizaram como fiadores e principais pagadores, cuja responsabilidade perduraria até a efetiva entrega das chaves, nos exatos termos da cláusula ..., do "contrato de locação nº ...", de fls..., dos autos da execução de título extrajudicial. Devidamente citados os Agravados ... e após seguro o Juízo pela penhora (fls.52), dos autos da execução de titulo extrajudicial, opuseram Embargos à Execução aforada, sustentando, em resumo: a) que a via processual escolhida é inadequada; b) que, o titulo que instrui a execução não é liquido, certo e exigível. Por fim, a nulidade da cláusula que estipulou a bonificação para pagamento pontual e ser indevida a multa contratual contratada, ante as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sentenciando às fls..., o MM. Juiz de primeiro grau de jurisdição acolheu em parte as razões expostas pelos ora Agravados e julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, para excluir da lide o valor representado na cláusula contratual que estipulou a "bonificação para o pagamento pontual" e condenou os Agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$ ... com consonância com o disposto no artigo 20, parágrafo 4º, c/c o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil. Irresignada com a decisão monocrática a ora agravante ..., interpôs recurso de apelação, conforme se verifica às fls., sustentando a validade da cláusula contratual que estipulou a "bonificação" para o pagamento pontual do aluguel. Porém o recurso manejado foi declarado prejudicado pela ...ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ..., que de ofício, julgou extinta a execução de título extrajudicial, por entender serem os ora Agravados partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da ação proposta, cujo acórdão restou assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA. RESPONSABILIDADE RESTRITA AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO. CONTINUIDADE DA GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1483, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 214/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECLARÁVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO EXECUTIVO. APELO PREJUDICADO. I - A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que remontam ao período da prorrogação da locação, a qual não se anuiu, consoante a regra do artigo 1.483, do Estatuto Civil. Esta a exegese da Súmula 214/STJ. II - A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico en tendido do Colendo STJ, torna, inclusive, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves. III - Dado que a obrigação afiançatória extingue-se ao termo do contrato originário, evidencia-se, na hipótese, a ilegitimidade passiva "ad causam" dos apelados para figurarem na execução ajuizada, como executados, impondo-se seja extinto o processo, de ofício. Inteligência do artigo 267, inciso VI, do CPC" (fls.66-75-TA/PR), de lavra do eminente Juiz Ab