AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ..., já devidamente qualificada na inicial, nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sob o n.º ..., que perante esse respeitável Juízo move contra... e OUTRO, por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada, vem muito respeitosamente perante V. Exª oferecer IMPUGNAÇÃO a exceção de pré-executividade oferecida pelo Devedor ... às fls..., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: I - DOS FATOS A ora Credora celebrou através de sua administradora ..., contrato de locação, para fins residenciais, com o ex-locatário ... Descumprindo obrigação legal e contratual, deixou o ex-locatário ... de efetuar o pagamento dos alugueres e encargos descritos na exordial dos autos da execução de título extrajudicial, em apenso, sendo que desocupou o imóvel, sem entretanto, efetuar o pagamento dos alugueres e encargos ora reclamados. Diante da inadimplência do ex-locatário, que não efetuou o pagamento dos alugueres e encargos efetivamente devidos, a ora Credora foi compelida a ingressar com a ação "sub judice". Devidamente citados os Devedores e após seguro o Juízo, ofereceram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, serem os Devedores parte ilegítima para responderem a execução proposta, haja vista que os alugueres reclamados são referentes aos meses de novembro de ... a abril de ..., posteriores a fiança prestada, a qual não admite interpretação extensiva; não se revestir a execução de certeza, liquidez e exigibilidade, em virtude de estar instruída com fotocópia do contrato de locação; não ter o Devedor assinado o contrato de locação, sendo a assinatura nele aposta falsa. Por fim, sustenta a impenhorabilidade do imóvel objeto da ampliação da penhora, por ser de propriedade de terceiro. Afinal, requerer procedência da exceção de pré-executividade. II - DA IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pr é-executividade oferecida pelo Devedor..., em momento algum conseguiu descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exeqüendo, reivindicado pela Credora nos autos da execução de título extrajudicial proposta. PRELIMINARMENTE DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretende o devedor ..., opor-se à execução de título extrajudicial, aforada pela credora Maria..., através de exceção de pré-executividade. É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo Devedor, na exceção de pré-executividade apresentada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos. Aliás, outro não é o ensinamento de Olavo de Oliveira Neto, in "A Defesa do Executado e dos Terceiros na Execução Forçada", quando leciona, "verbis": A posição da doutrina, relatada no item anterior, demonstra que a grande maioria dos autores admite a defesa na execução, sem a necessidade de interposição de embargos, desde que a matéria veiculada diga respeito ao juízo de admissibilidade, ou seja, questões que dizem respeito ao aspecto formal do processo, EXCLUINDO QUALQUER QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO". (pág.111). Assim, seguindo a posição dos doutrinadores, às decisões pretoriana assim tem se posicionado: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIO-JURISPRUDENCIAL - LIMITAÇÕES - ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INADEQUAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - ILIQUIDEZ INOCORRENTE - EVENTUAL EXCESSO SEM EXPRESSÃO DE NULIFICAR O TÍTULO, E COMO TAL DEPENDE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. A chamada exceção de pré-executividade é defesa resultante de construção jurisprudencial, restrita às hipóteses de nulidade manifesta, em que se ju stifica obviar-se a defesa independentemente da oposição de embargos, que pressupõem prévia segurança do juízo através de penhora aparelhada. Singelas alegações de excesso de execução, inadequação do demonstrativo (art.614, II, CPC) e do indexador adotado não têm expressão para dar ensejo ao socorro à referida exceção, sob pena de transmudar a ação incidental disciplinada pelo artigo 736 do Código de Processo Civil em inusitada (e inexiste) contestação, ao arrepio da regra inscrita no artigo 736 do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso