AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação originária: SUMÁRIA DE COBRANÇA - Nº ... ...ª VARA CÍVEL DE ... Agravante: CONDOMÍNIO ... Agravados: ... Assistente simples: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Razões pelo Agravante CONDOMÍNIO ... EMÉRITOS JULGADORES: A respeitável decisão de fls., que determinou a substituição da penhora realizada às fls. ..., por outro bem de propriedade da Requerida-devedora ... é passiva de reforma. Data vênia, em que pese à admiração pessoal a qual nutrimos pela ilustre subscritor da decisão recorrida e a sua cultura jurídica, a decisão não pode vigir integralmente e merece ser reformada, porque é contraditória, infringiu a Legislação vigente, bem como se afastou da jurisprudência e da doutrina atinentes à espécie. SÍNTESE DOS FATOS Ingressou o Agravado perante o Juízo de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de ..., Capital do Estado do ..., com ação Sumária de Cobrança, objetivando a cobrança das taxas exonerarem-se da fiança prestada a ... com relação a locação do imóvel de propriedade da Recorrente, situado nesta Capital, na rua Professor ..., nº ..., cuja relação "ex locato", encontra-se prorrogada por prazo indeterminado. Sustentam os Autores, que a exoneração da fiança se faz necessária, em virtude de que em ..., os Autores efetuaram a venda da empresa-locatária, deixando, assim, de existir qualquer vínculo com os novos sócios. Sentenciando, antecipada, o MM. Juiz Monocrático, julgou procedente a ação declarando os Autores exonerados da fiança prestada, fixando o termo de responsabilidade até a data do encerramento do contrato, ou seja, ... e condenou a ora Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor atribuído à causa, cuja decisão veio a ser mantida pela Egrégia Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do ... (fls.), de lavra da eminente Juíza ... I rresignada com a decisão prolatada a Agravante interpôs recurso especial (fls.), o qual foi negado seguinte, por entender o douto julgador que a subscritora da peça recursal não detinha poderes para representar a Agravante em Juízo (fls.). DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A decisão de fls. que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Agravante por entender que a subscritora a petição recursal não tinha poderes para representar a empresa Agravante em Juízo não merece prosperar, pois o entendimento nela albergado, sempre com o máximo respeito, não reflete a melhor exegese jurisprudencial. É que a circunstância da Dra. ..., subscritora da peça recursal ter deixado de efetuar a juntada do instrumento de procuração, ou substabelecimento, por ocasião da interposição do recurso não impede o seguimento do recurso, pois constitui vício sanável, consoante estabelece a norma do artigo 13, do Código de Processo Civil, "verbis": "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito". Portanto, incumbia ao douto prolator da decisão agravada, ao verificar a irregularidade de representação determinar que fosse sanado o defeito, visto que NÃO pode o Juiz ou o Tribunal reconhecer a inexistência dos atos praticados SEM OPORTUNIZAR À PARTE a oportunidade de suprir a irregularidade de representação. Esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, no sentido de que a irregularidade de representação é ato sanável, incumbindo ao Tribunal ou ao Relator oportunizar o suprimento da irregularidade, quando verificada, valendo nesta oportunidade citar as mais recentes decisões, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 13, DO CPC. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. 1. A ausência do instrumento de procuraçã o nas instâncias ordinárias é um vício sanável, a teor do que reza o art. 13, do CPC, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para a regularização do mandato. 2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. 3. Agravo Regimental Desprovido" (AGA 438299/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 17/10/2002) "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CPC. ART.13. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Verificada a ausência da procuração outorgada ao subscritor do recurso de apelação, cabe ao Relator abrir prazo razoá