EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, viúvo, lavrador, RG ..., residente e domiciliado à Rodovia BR ..., Km ..., bairro ..., estado ..., através de seu Advogado legalmente constituído - doc. ... - vem respeitosamente perante Vossa Excelência, a fim de propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA contra ..., brasileira, viúva, RG ..., CPF ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., com fulcro na legislação vigente especialmente nos dispositivos do Código Civil Brasileiro e leis extravagantes, tudo conforme passa a expor para no final formular requerimento como segue: I. DOS FATOS 1. O requerente em ... de ... de ..., adquiriu do Sr. ..., a parte ideal de ... % do imóvel identificado pelo Lote n.º ..., com área total de ... m2, localizado Rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., pela importância de Cr$ ... (...) (moeda da época) conforme faz prova com recibo (força de contrato), anexo - doc. ... -; 2. Os ... % (...) do mencionado imóvel era legítima propriedade do Sr. ..., conforme matriculado sob o n.º ..., do Cartório de Registro de Imóveis de ..., estado ..., cuja prova documental segue anexo, inclusive com certidão atualizada - doc. ... -; 3. Em ... de ... de ..., o Requerente adquiriu os outros ... % do mesmo imóvel que era propriedade legítima dos Senhores ... e seu marido ... (25%) e dos Senhores ... e sua mulher ... (25%), conforme se vê no Registro de imóveis "ut supra" mencionado -, pagando pela parte ideal do imóvel (50%) a importância de Cr$ ... (...) - moeda da época -, conforme Escritura Pública - doc. ... -; 4. O Sr. ..., faleceu no dia ... de ... de ..., conforme denuncia a Requerida nos autos do inventário n.º ... - doc. ... - e desde então o Requerente passou a ter problemas com viúva do mesmo, que afirmou que nunca o Requerente foi "dono de nada". Tendo inclusive sido proibido de cercar a própri a terra. Ressalte-se que a Requerida à época do negócio jurídico era separada de fato do Sr. ...; 5. A questão foi terminar nos canais judiciais, sendo que surpreendentemente o R. Juízo de Primeira Instância decidiu julgar improcedente a Ação de Reintegração de Posse do ora Requerente, bem como julga procedente a Ação de Usucapião proposta pela ora Requerida dos 50% que adquiriu dos Senhores acima mencionados, conforme se ver na sentença - doc.; 6. Ainda com fé e esperança, uma vez que estava acobertado por farta documentação (escritura pública, recibos, etc), buscou a reforma da sentença no Tribunal de Justiça, contudo, mas uma vez viu-se derrotado, uma vez que foi negado provimento ao Apelo - doc. ... -; 7. A r. sentença teve o trânsito em julgado em ... de ... de ..., deixando o Requerente desanimado, pois ficou sem as terras e sem as economias, que juntou com muita labuta durante anos, e logo depois ficou viúvo, com a perda da esposa - doc. ... -, fatos que deixaram o Requerente um pouco descrente da vida; 8. Diante de todas essas situações, o Requerente perdeu suas terras, que inclusive já havia sido Registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ... (...), e comprova que pagou por elas, tanto para o Senhor ..., como também para os Senhores: ..., ..., ... e ...; 9. Ora Excelência, o Requerente efetuou o pagamento a todos legítimos proprietários do imóvel, no entanto nunca teve a posse, muito menos o domínio do imóvel, apesar de legalmente registrado, e que hoje parte desse imóvel a Requerida já vendeu para ... (...%), ... e ... (...%), pelo valor total de R$ ... (...) - doc. ... -; 10. O Requerente, como se vê no recibo já mencionado, se desfez de seu patrimônio para comprar um "pedaço de terra" para poder trabalhar e dar segurança aos filhos. Contudo, restou ao Requerente labutar na lavoura em ... (...), onde reside, pois não conseguiu erguer-se pela perda do investimento; 11. Por outro prisma, a Requerid a, foi inventariante no Processo de Arrolamento que tramitou na ... Vara Cível da Comarca da Capital, sem incluir nas Declarações a dívida de restituição do valor pago ao "de cujus" pela compra do imóvel. 12. Nobre Julgador, por questão de JUSTIÇA o Requerente pleiteia junto a esse R. Juízo a restituição pelo que efetivamente pagou e não teve o bem adquirido, portanto a devolução é justa e devidamente corrigida, conforme cálculos contates das planilhas anexas - doc. ... -, no total de R$ ... (...); e 13. O Requerente, como não poderia deixar de ser, respeitou a decisão j